TCAScitado por 11só sumário
675/03.9BTLRS
Relator: MARIA CARDOSO
refinanciamento, de acordo com o Despacho n.º 20183/99 de 25 de Outubro do Ministro das Finanças. III. Sendo uma sucursal um estabelecimento estável, como tal definido para efeitos
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Relator: MARIA CARDOSO
refinanciamento, de acordo com o Despacho n.º 20183/99 de 25 de Outubro do Ministro das Finanças. III. Sendo uma sucursal um estabelecimento estável, como tal definido para efeitos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
A/2020, de 13 de março. E, de igual modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro, veio proceder à revogação das anteriores Resoluções ... Conselho de Ministros atinentes à situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas
Relator: ANÍBAL FERRAZ
dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando tem de ser concedido pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, estamos em presença, sem reservas, de um benefício ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução
Relator: João Conde Correia dos Santos
abril) continuou a conceber o Ministério Público como uma magistratura imediatamente subordinada ao Ministro da Justiça (art. 194.º) e hierarquicamente estruturada, respondendo os seus agentes pela observância das instruções ... estrutura hierárquica rígida, uma total ausência de autonomia externa (estava subordinado ao Ministro da Justiça) e uma incipiente autonomia interna (visível, apenas, no limitado direito de respeitosa representação
Relator: RAUL MATEUS
não reservem para estes o respectivo poder regulamentar. II - Em prespectiva constitucional, e ao Ministro da Republica que compete assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos ... constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, devera o Ministro da Republica vetar e devolver a respectiva assembleia regional o diploma, que não podera
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tendo havido substituição do Governo que aprovou um determinado diploma, a assinatura do Primeiro-Ministro e ministros competentes (quando constitucionalmente exigida) se podia convolar em referenda. II - No caso ... caso. III - Tem inteira cobertura constitucional a pratica da referenda apenas pelo Primeiro-Ministro e, por outro lado, resulta do artigo 188, n. 1, da Lei Fundamental que a substituição
Relator: RIBEIRO MENDES
Dezembro de 1991. Do texto do mesmo consta que foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Agosto de 1991, tendo sido promulgado pelo Presidente da Republica ... Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro em 16 do mesmo mes e ano. II - Tendo o decreto em causa sido enviado para promulgação ao Presidente da Republica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outubro, competindo-lhe superintender a estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73‑B/2014, de 11 de dezembro, em obediência às ordens e instruções ... Ministra da Coesão Territorial, como decorre do n.º 3 do artigo 30.º da Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de Março, determinou a prática de actos e estabeleceu procedimentos necessários à realização da empreitada de construção/concepção das novas ... actos de adjudicação da empreitada e de aprovação da minuta do respectivo contrato, a Ministra da Justiça não dispunha dos necessários poderes, embora posteriormente os tivesse adquirido, pelo
Relator: LOPES ROCHA
directo ou indirecto; 3 - Assim, e juridicamente fundamentada a decisão de abstenção de um Ministro, quando, no exercicio de funções administrativas, entende não dever apreciar e decidir um processo ... pode suspeitar-se da sua imparcialidade; 5 - A relação de subordinação politica entre um Ministro e um seu Secretario de Estado justifica e fundamenta o dever de abstenção por parte
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Quando um Ministro se declarar impedido para despachar um assunto incluido na sua competencia, e ao Primeiro Ministro que incumbe substitui-lo, cabendo-lhe desse modo proferir tal despacho ... Competindo aos Ministros as decisões de reintegração definitiva, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, a sua substituição, em caso de impedimento pertence
Relator: MESSIAS BENTO
qual importa distinguir, dentro do Governo, tres "orgãos" diferenciados, a saber, o Primeiro- -Ministro, o Conselho de Ministros e os Ministros individualmente considerados e que e justamente a estes ultimos ... lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando o n. 3 do artigo
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
qual importa distinguir, dentro do Governo, tres "orgãos" diferenciados, a saber, o Primeiro- -Ministro, o Conselho de Ministros e os Ministros individualmente considerados e que e justamente a estes ultimos ... lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro-Ministro para se pronunciar sobre o pedido. III - Com efeito, determinando o n. 3 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Abril; 4 - Se a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, SCARL, desejasse ministrar no seu estabelecimento de ensino "Universidade Livre" outros cursos, com igual equivalencia aos das Universidades oficiais, para alem ... Cooperativa quisesse fundar um estabelecimento de ensino de nivel superior para ministrar cursos com valor equivalente aos das Universidades oficiais, devia pedir autorização não so para fundar o estabelecimento
Relator: CUNHA RODRIGUES
Decreto-Lei n 222-B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode ... intervenção ou confirmação do Ministro das Finanças, ordenar a proibição da alienação ou oneração de quaisquer bens ou direitos penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal
Relator: SALVADOR DA COSTA
Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ou a do Primeiro Ministro ... Ministros com a sua exoneração ou a do Primeiro Ministro, e as dos Secretários e Subsecretários de Estado também com a exoneração do respectivo Ministro (artigo 189º
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 201 da Constituição da Republica, "os decretos-leis não submetidos a Conselho de Ministros devem ser assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes", pelo que, sempre ... serviços do Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção, não foi submetido a Conselho de Ministros, pelo que, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 201 da Constituição
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Protecção Civil integrara, alem da composição a definir pelo Governo Regional, um representante do Ministro da Republica e um representante do Comandante Chefe das Forças Armadas, viola igualmente a alinea ... Constituição da Republica, visto que tal solução - a integração de representantes do Ministro da Republica e do Comandante Chefe das Forças Armadas naquele orgão consultivo regional - não pode ser ditada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
polícia administrativa e criminal em áreas da administração direta do Estado confiadas a quatro Ministros: o Ministro do Ambiente, o Ministro Adjunto, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Ministra do Mar. 2.ª – O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia tarefas
Relator: RIBEIRO MENDES
detentor do segredo, isto e, na pratica o Presidente da Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna e externa do Estado ... segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente da Republica ou o Primeiro-Ministro determinar a reserva das informações e dos elementos probatorios respeitantes a pratica desses crimes