43 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formal absoluta de todos os meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes ... global do processo, quando a desigualdade objectiva intrínseca de certas posições processuais leva a atribuir a uma parte meios processuais não atribuíveis à outra. II) -Há que previamente determinar
Relator: J. Torrão
artº 165º do CPT tem carácter residual ou complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás, do nº 2 daquele normativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
negócio obrigacional, não obstante o mesmo poder lançar mão dos meios processuais facultados ao possuidor, para defesa do seu direito de detenção ou de gozo da coisa locada. III. Tendo
Relator: Magda Geraldes
83/95, de 31.8) aplicação no meio processual acessório em que se pede a tutela judicial cautelar de interesses difusos, inclusive a intimação para um comportamento, onde tal legitimidade processual ... têm aplicação aos meios processuais cautelares sempre que esteja em causa a defesa de interesses difusos, como é o caso dos autos. III - Porque, também no meio processual acessório
Relator: ANABELA RUSSO
modo por que o acto se considera realizado; o prazo para oferecimento da defesa; o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada ... constitui mera diligência complementar e cautelar, o meio através do qual o legislador pretendeu afastar ao máximo as consequências processuais decorrentes do eventual incumprimento por terceiros do dever de comunicação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma. IV. Com efeito ... conveniente à descoberta da verdade material, e sem beliscar o direito de defesa das partes processuais. IX. Assim, impera concluir pela procedência dos recursos apresentados pelos Recorrentes e, em consequência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instalação da Assembleia de Freguesia e de perda de mandato como eleito local, meio processual próprio é a ação administrativa especial e não a ação administrativa comum, sob a forma ... dias, o que constitui uma diminuição das suas garantias de defesa, devem anular-se todos os atos processuais inaproveitáveis para a correta forma de processo e que se mostrem indispensáveis
Relator: CRISTINA FLORA
artigo 16.° do RJAT, alíneas a) e b), que dispõe sobre os princípios processuais do processo arbitral, não haverá violação do princípio do contraditório se à Impugnante tiver sido facultada ... mesmo estatuto que à Requerente no exercício das faculdades e dos mesmos meios de defesa; II. Não se verifica a violação do contraditório previsto na alínea
Relator: RUI PEREIRA
condenação como litigante de má-fé, se reflicta na dedução de pretensões, meios de defesa, incidentes ou recursos manifestamente improcedentes e que, além disso, revelem a violação das regras ... havia patrocinado na acção nº …./20.9BEPDL – um uso anormal e desadequado dos meios processuais que a lei lhe concedia, reproduzindo na presente acção um pedido, suportado em idêntica causa
Relator: HELENA CANELAS
personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim ... Civil, no que tange às associações, constituídas estas por escritura pública (ou por outro meio legalmente admitido) gozam as mesmas de personalidade jurídica, que adquirem imediatamente com a sua constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A “ratio” do artº.720, do C.P.Civil, é a de obstar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acção a que pode recorrer na defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ... L.G.T.). 5. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acção a que pode recorrer na defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ... L.G.T.). 2. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta
Relator: Magda Geraldes
decorre do facto de a fundamentação expressa dos actos administrativos, sendo uma garantia de defesa constitucional dos administrados, desde que tais actos afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos ... interposição pelos particulares dos recursos quer administrativos quer contenciosos, bem como de outros meios processuais, onde se possa apreciar a legalidade dos actos da Administração
Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos). 2. Logo, a defesa, por via judicial, dos direitos e interesses previstos em lei, por mais patente, objectiva
Relator: ANA PINHOL
articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão ... decisão do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução, respeita apenas à tramitação processual e já não aos pressupostos processuais, designadamente à legitimidade passiva. III- No que respeita à legitimidade passiva, aos embargos de terceiro deduzidos ... Isto, porque os embargos de terceiro deixaram de ser, exclusivamente, um meio de defesa da posse, podendo agora ser defendida através daquele meio a ofensa de qualquer outro direito cuja
Relator: Fonseca da Paz
acção de reconhecimento de direito não é um meio alternativo ou residual do recurso contencioso, mas complementar de outros meios de defesa contenciosa, pelo que só deve ser utilizado quando ... acesso à Justiça Administrativa do exercício de quaisquer outros meios impugnatórios não decorre a insconstitucionalidade da exigência de determinados pressupostos processuais que o legislador ordinário possa estabelecer; 4 - Nada demonstra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório ... processo arbitral pretende que sejam dadas iguais oportunidades às partes, designadamente, quanto aos meios de defesa, exigindo que as partes possuam os mesmos poderes, direitos, ónus e deveres, situando
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa