210 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
configura como um meio de reação necessário e uma condição de procedibilidade, então, a omissão da sua referência na indicação dos meios de defesa e a falta de notificação ... responsável subsidiário para esse procedimento traduz-se numa errada indicação dos meios de defesa. VII-Verificando-se o erro no meio de reação indicado na citação ao ora Recorrido, deve
Relator: JORGE CORTÊS
jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe propicia. 2) A notificação, sendo exterior e posterior ao acto ... acto de liquidação de imposto), por outro, propiciar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe faculta. 3) Nesta medida se compreende a exigência de indicação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formal absoluta de todos os meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes ... desigualdade objectiva intrínseca de certas posições processuais leva a atribuir a uma parte meios processuais não atribuíveis à outra. II) -Há que previamente determinar se as situações devem ser consideradas
Relator: CRISTINA FLORA
I.A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
emissão de liquidação sem estar esgotada a possibilidade de alteração da matéria coletável por meios administrativos. V-Se a Recorrente depositou confiança quanto à possibilidade de poder ser, diretamente, impugnado ... facto não lhe é imputável, não podendo, por isso, coartarem-se direitos de defesa, sob pena de lesão princípio da confiança, tendo, por isso, de apelar-se ao consignado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O arresto é uma providência cautelar que funciona como garantia de
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
In casu, não está em causa a violação dos direitos de defesa
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
1. Quer a providencia seja requerida antes, ou depois de instaurada a
Relator: PEDRO VERGUEIRO
meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário ... impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a existência de uma situação susceptível de induzir
Relator: LURDES TOSCANO
acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo ... meio processualmente idóneo para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., apresentam-se como meras correcções técnicas, sendo que, os meios de defesa do controbuinte passam pela prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão que sobre o mesmo recaiu, acompanhada da indicação dos prazos e meios de defesa contende com a eficácia de tal decisão e não tem a consequência que a Reclamante
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o acto impugnado, determina
Relator: VALENTE TORRÃO
Constituem requisitos legais (cumulativos) do uso do meio processual de intimação para um comportamento previsto no artº 147º do CPPT, os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte ... direito ou interesse legítimo do contribuinte, nem esta forma processual constituiria o meio mais adequado de defesa do direito do contribuinte. 4. Assim, o meio mais adequado à defesa
Relator: Francisco Rothes
Isto, porque os embargos de terceiro deixaram de ser, exclusivamente, um meio de defesa da posse, podendo agora ser defendida através daquele meio a ofensa de qualquer outro direito cuja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... notificação e a consequente ineficácia do acto a falta de indicação dos meios de defesa e prazo para reagir ao acto notificado, quando o interessado usa os meios adequados, tempestivamente
Relator: CATARINA JARMELA
entendimento que não prejudica a tutela jurisdicional efectiva, na medida em que os meios de defesa do arguido, em processo penal, estão particularmente assegurados e os meios de investigação são
Relator: J. Correia
determinação de prazo para prolação de decisão constitui um elemento de defesa do particular e não da Administração pois é o cumprimento pela Administração de tais deveres que toma viável ... reclamou e depois impugnou o acto, usando, pois, de todos os meios de defesa legalmente consentidos. VII- Os erros, omissões e inexactidões detectados na contabilidade do contribuinte, ou falta dela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
encontramos os princípios da eventualidade e da preclusão, daí resultando que todos os meios de defesa não invocados pela Entidade Demandada na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
falta de notificação obsta ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa – cfr. artº. 130º nº 2 e 132º