34 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Paula Portela
natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve ... acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses meios comuns. 3_ Não abrange, pois, as situações em que existia um acto administrativo, do qual
Relator: Ana Paula Portela
natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve ... acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses meios comuns. 3_ Não abrange, pois, as situações em que existia um acto administrativo, do qual
Relator: Rogério Martins
20º da Constituição da República Portuguesa, a decisão que relegou as partes para os meios comuns no pedido de indemnização de deduzido em processo-crime, decorridos cerca de 2 anos
Relator: Gomes Correia
São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução ... artº 279º do CPPT que determina que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida
Relator: JOSÉ CORREIA
questão da natureza administrativa da dívida por forma a sustentar a aplicação dos meios recursórios do CPTA e entendendo que as partes escolheram o foro civil ... execução fiscal, só ficando de fora os “recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária” (cfr. nº 2) que “são regulados pelas normas
Relator: A. Forte
constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º,o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos ... acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos à disposição dos administrados, pelo que a nova redacção daquele artigo ( Revisão
Relator: A. Forte
constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º, o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos ... acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos à disposição dos administrados, pelo que a nova redacção daquele artigo ( Revisão
Relator: JORGE CORTÊS
sobre o bem, a embargante pode defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
administrativos e fiscais ou aos tribunais comuns (competência geral), em abstrato, dirimir o presente litígio. V - A extrema urgência inerente ao presente meio processual (intimação para proteção de direitos, liberdades
Relator: MÁRIO REBELO
contrato ou por qualquer outro meio. 3. A aquisição direta ou indireta, da totalidade de uma empresa, constitui uma das formas mais comuns de concentração empresarial. 4. O tratamento contabilístico
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
meios processuais, para lograr um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da justiça. IV - A diferença entre os critérios de decisão das providências cautelares comuns, previstos no artigo 120º
Relator: Eugénio Sequeira
evidenciados no texto da mesma, de natureza manifesta, evidente, erros palmares, não servindo este meio para reapreciar uma decisão com a amplitude de um recurso ordinário; 3. Nos processos tributários ... critério para a condenação em custas, não é diverso do previsto para os processos comuns - as custas são devidas por quem deu causa à acção; 4. Tendo a AT dado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Como meios excepcionais que são por contrariarem o princípio da estabilidade das decisões, a reforma da sentença apenas é permitida nos casos expressamente previstos nas alíneas ... Comuns às duas alíneas é que na decisão tenha ocorrido lapso manifesto, quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na não consideração de documentos constantes do processo
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução fiscal, mas impõe-se como condição que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III- A ilegalidade da “liquidação ... pela CGD é susceptível de sindicância judicial, a qual deve ser feita nos tribunais comuns (cfr. art. 2.º, n.º 2, do CPC). IV- Assim, não pode tal discussão
Relator: J. Lino
exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação. III. A discussão da legalidade ... negativo de uma conta particular na "Caixa Geral de Depósitos" é feita nos tribunais comuns - pelo que está vedado fazer-se essa discussão em processo de oposição à execução fiscal
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fiscal discutir o acerto da liquidação da divida exequenda/ sempre que a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma; 3. É o que acontece com a divida proveniente ... execução fiscal e dos tribunais tributários, em que os interessados podiam, junto dos tribunais comuns, discutir a invalidado ou ineficácia desse mútuo ; 4. Os tribunais tributários carecem de competência
Relator: Cristina Santos
acto administrativo, máxime, de acto tributário, e cuja cobrança seja admitida por este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso ... nada impede a dedução de oposição, não carecendo o executado de recorrer aos tribunais comuns para discutir o alegado excesso de execução. 3. A petição de oposição é manifestamente inepta
Relator: Eugénio sequeira
necessário e imprescindível para o exercício desse direito, não podendo serem substituídos por outros meios de prova; 3. A AT, desde que reuna os elementos necessários que levem a concluir ... quer por métodos presuntivos; 4. E sem necessitar de prévia decisão proferida pelos tribunais comuns a declarar nulo ou anulável esses actos ou negócios jurídicos em causa
Relator: JOANA COSTA E NORA
provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório que a recorrente pretende que sejam ... acordo com as regras gerais do artigo 10.º do CPTA, que são comuns aos processos principal e cautelar, pelo que também o processo cautelar deve ser intentado contra