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Sumário

1. Inexiste o vício formal de contradição entre a fundamentação e a decisão alcançada, causa da nulidade da sentença recorrida, quando aquela constitui o esteio, o suporte, em que repousa a decisão alcançada, num processo de dedução lógica e congruente; 2. Só confere o direito à dedução o IVA mencionado nas facturas ou documentos equivalentes passados pelo vendedor ao comprador que reunam todos os requisitos legais, documentos que constituem um pressuposto necessário e imprescindível para o exercício desse direito, não podendo serem substituídos por outros meios de prova; 3. A AT, desde que reuna os elementos necessários que levem a concluir que o preço declarado na escritura pública de compra e venda é inferior ao real, pode desconsiderar o preço declarado e substituí-lo pelo preço real, operando, quer por correcções técnicas, quer por métodos presuntivos; 4. E sem necessitar de prévia decisão proferida pelos tribunais comuns a declarar nulo ou anulável esses actos ou negócios jurídicos em causa.