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99 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    são órgãos sociais distintos entre si, releva para efeito da regra de limitação de mandatos prevista no artigo 50º nº 2 do mesmo diploma, o exercício anterior como Presidente

  4. TCASsó sumário

    741/13.2BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Administração Pública passa a ter intervenção naquele processo, mas também em matéria de mandato, que passa a ter a duração de cinco anos, renovável por igual período, e que cessa ... fundamentos idênticos aos previstos naquele Estatuto. III – Os mandatos dos titulares de cargos dos conselhos diretivos de institutos públicos em execução à data de entrada em vigor do Decreto

  5. TCASsó sumário

    03427/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    464/82, de 09/12, a nomeação do gestor público envolve a atribuição de um mandato para o exercício das funções pelo prazo constante dos estatutos da empresa, sendo que no silêncio ... orgânica e dos estatutos, o mandato dos gestores públicos tem a duração de 3 anos contados a partir da data da nomeação e cessa na data em que tomarem posse

  6. TCASsó sumário

    43/21.0BEFUN

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    respetiva Lei, especificam quais as circunstâncias que podem determinar essa perda de mandato, relevando o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo ... Tutela Administrativa, segundo o qual “1 – Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que: (…) c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso

  7. TCASsó sumário

    01174/06

    Relator: José Correia

    requerimento de recurso nos termos do artº 146º B do CPPT, era obrigatório o mandato judicial e que, estando em causa a prática dos actos que tinham carácter pessoal não ... pois nas circunstâncias descritas tudo deverá passar-se não como se ocorresse falta de mandato e/ou de procuração (agora já não como documento mas na acepção substantiva de outorga

  8. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    obrigatória a constituição de advogado, quando este ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. II – Com a declaração de insolvência do mandante caducam os contratos de mandato que não ... mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente

  9. TCASsó sumário

    14/18.4BEFUN

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante ... Destinando-se a procuração a fazer prova, apenas, da existência e da regularidade desse mandato, basta a apresentação da procuração no procedimento de inspeção, sem necessidade de apresentação de nova

  10. TCASsó sumário

    02812/07

    Relator: RUI PEREIRA

    direito civil, pois do que se trata é de conhecer de matéria relativa ao mandato conferido para representar o Estado para os fins previstos no artigo 54º ... qualquer outro accionista. V – O acto que confere poderes de mandato concreto, não constitui um acto administrativo que afecte directamente o recorrente, o qual, aliás, nem sequer é o mandatário

  11. TCASsó sumário

    04133/08

    Relator: RUI PEREIRA

    lugar a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor e, quando essas funções forem prestadas ... cargo ter uma expectativa legítima e juridicamente tutelada de chegar ao termo do mandato para o qual foi nomeado, pelo que se for antecipadamente afastado das suas funções por causa

  13. TCASsó sumário

    118/24.4BEPDL

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    Constituem pressupostos para a perda de mandato ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 27/96: a existência de intervenção do eleito em procedimento ... descortinando aqui qualquer causa de exclusão de culpa, incorrem na sanção de perda de mandato nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96

  14. TCASsó sumário

    30/16.0 BEFUN-S1

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    dubio pro habilitate instantiae dita que a solução para a questão da representatividade e mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ... pretensões formuladas. IV – Assim sendo, mostra-se adequado considerar inexistir qualquer irregularidade no mandato conferido na procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando ao prosseguimento

  15. TCASsó sumário

    336/12.8BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    direitos e a do representante fiscal, nas condições ali enunciadas. III. No instituto do mandato com procuração, esta constitui um mero ato de atribuição de poderes representativos, ou seja, trata ... encargo ou consequência decorrente da realização do negócio que não esteja prevista no respetivo mandato

  16. TCASsó sumário

    13231/16

    Relator: NUNO COUTINHO

    Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas ... patrimonial para si ou para outrem. II – Assim, deve ser declarada a perda de mandato de membro de assembleia de freguesia que interveio em deliberação do referido órgão nos termos

  17. TCASsó sumário

    07290/11

    Relator: SOFIA DAVID

    Faro se operassem automaticamente, após a nomeação original. V- A renovação daqueles mandatos tem de estar dependente de um acto de vontade da Administração. Não ocorrendo tal acto, não ... verifica renovação alguma. VI – A indicada renovação do mandato não é um acto vinculado, mas antes é um acto discricionário da Administração. VII – Renunciando o Presidente da Comissão ao respectivo

  18. TCASsó sumário

    01606/07

    Relator: LUCAS MARTINS

    princípio, obrigar a sociedade. 2. Não é caso de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, desde logo porque, sendo, por princípio, os directores das entidades como a recorrente pessoas ... poderes para a obrigarem, são questões que se inserem nas funções da advogada mandatária ao abrigo do referido art.º único do DL 267/92

  19. TCASsó sumário

    01607/07

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    aplicar o art°. 40° nº 2 . do CPC, à procuração que identifica a mandatária da impugnante, com o seu nome profissional, bem como a sua qualidade como advogada ... domicílio profissional pelos dizeres constantes do carimbo aposto na petição inicial pela Exma mandatária) e em que a mesma procuração identifica a impugnante com a sua denominação, NIF e sede

  20. TCASsó sumário

    4018/00

    Relator: J.G.Correia

    Ineficácia da procuração que conferiu o mandato para transmitir a administração de direito e a administração de facto. I)- A procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz ... procuração é também ineficaz para a transmissão da administração de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos