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Relator: RIBEIRO MENDES
aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado. O subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de duração da autorização e em que tambem ja se tinha iniciado outra legislatura e, de todo, irrelevante. IV - O facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido
Relator: MONTEIRO DINIS
restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas, com o fim da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica; caducam apenas com o termo do respectivo
Relator: MARIO DE BRITO
ainda não existe, mas, no decurso da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia da Republica, foram apresentados sobre a materia tres projectos de lei, que viriam
Relator: MARIO DE BRITO
foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, "salvo termo de legislatura" (n. 4), e as propostas de lei caducam com a "demissão do Governo
Relator: MARIO AFONSO
demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da IX Legislatura. Igualmente notificado, o Primeiro-Ministro ofereceu também o merecimento dos autos. 4. Discutido o memorando
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Pedro Passos Coelho e deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro na XV Legislatura. 4 . Desta decisão foi dado conhecimento à Comissão Política Distrital de Aveiro (doravante, apenas CPD/Aveiro ... Pedro Passos Coelho e deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro na XV Legislatura. 4 . Desta decisão foi dado conhecimento à Comissão Política Distrital de Aveiro (doravante, apenas CPD/Aveiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
julho, elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças da XIV Legislatura. 1.2. As decisões acima referidas pronunciaram-se no sentido da inconstitucionalidade das normas supracitadas
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
reguladoras e para sustentar financeiramente as mesmas» [cf. Diário da Assembleia da República, VII Legislatura, 2.8 Sessão Legislativa (1996-1997), II Série-RC - Número 46, p. 1381; destacado das Requerentes
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
respeitantes ao elenco e à composição das comissões especializadas permanentes da XIII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim designada pelos requerentes, e que apresenta o seguinte ... PROJETO DE DELIBERAÇÃO» intitulado «Elenco e composição das comissões especializadas permanentes da XIII Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira» que veio a ser aprovado por maioria
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita