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Relator: RIBEIRO MENDES
aprovação em Conselho de Ministros do diploma autorizado. O subsequente inicio de uma legislatura implica a demissão do Governo mas não afecta a validade ou eficacia dos decretos autorizados, aprovados
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 138 21-07-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
impacte car- bónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
52/2019, de 31 de julho, que entrará em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República; 3.ª) Às questões suscitadas no âmbito do presente parecer
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
STCE n.º 196, tendo sido aprovada na 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
decreto-lei. 15.ª Mesmo o órgão constitucional com poder para, numa determinada legislatura, aprovar a legislação sobre o modelo de privatização não a podia negociar com interessados privados fora
Relator: LUCAS COELHO
República em 2 de Abril de 1992, "Diário da Assembleia da República" VI Legislatura 1 Sessão Legislativa (1991-1992), II Série A, n 50, de 11 de Julho
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de duração da autorização e em que tambem ja se tinha iniciado outra legislatura e, de todo, irrelevante. IV - O facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido
Relator: MONTEIRO DINIS
restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas, com o fim da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica; caducam apenas com o termo do respectivo
Relator: MARIO DE BRITO
ainda não existe, mas, no decurso da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia da Republica, foram apresentados sobre a materia tres projectos de lei, que viriam
Relator: MARIO DE BRITO
foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, "salvo termo de legislatura" (n. 4), e as propostas de lei caducam com a "demissão do Governo
Relator: MARIO AFONSO
demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas
Relator: FERREIRA RAMOS
pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos