29 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, alínea ... alínea b) excluía da tributação em sede de IRS as mais-valias obtidas provenientes da alienação de “acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses”, pelo que decorre
Relator: João António Valente Torrão
1. Atento o disposto no artº 14º nº 2 do CIRS , estão
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: VITAL LOPES
1. A lei processual tributária não impõe ao Tribunal a notificação ao
Relator: LUÍSA SOARES
I - Na impugnação da decisão da matéria de facto fixada pela 1ª
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado e não pela causa de pedir, podendo acontecer ... IRS, acto este que constituía o objecto imediato da reclamação graciosa que foi indeferida e na sequência da qual foi deduzida a impugnação judicial. III - O meio processual adequado para
Relator: LURDES TOSCANO
recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários, não pode também pretender a anulação das liquidações de IRS que reputa de ilegais
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
serviria, no âmbito do corrente processo e para efeitos da proposta incidência de IRS - Categoria G, eventualmente, provar, mediante a inquirição da testemunha arrolada, ser residente ... legal. 3. Sem prejuízo da prova por testemunhas representar meio provatório admissível em direito processual tributário, o juízo sobre a sua produção casuística deve e tem de ser estabelecido mediante
Relator: Lucas Martins
liquidação da dívida exequenda, quando não seja possível a sua discussão nesta sede processual, ou não seja adequada a afastar a obrigação de responsabilidade do opoente; 3. Os vícios procedimentais ... medida em que susceptíveis de acarretarem a anulação do acto de liquidação de IRS subsequente, terão de ser debatidos em processo de impugnação judicial; 4. A convolação do processo
Relator: José Correia
I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a
Relator: Eugénio Sequeira
recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS; 2. O IRS liquidado a agregado familiar, onde se englobam desde logo os cônjuges, tem como ... inicial de oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando, desde logo, neste meio processual não exista nenhuma viabilidade de efectiva realização do direito do contribuinte, como nos casos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambas as decisões. III. Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual ... Tribunal a quo ao ter apreciado os vícios imputados a liquidação adicional de IRS emitida em nome de sócia de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal não violou
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos ... lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte) do ano de 2001 em valor igual ao montante do capital exigido na execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial do ato de liquidação de IRS e não a oposição à execução fiscal com fundamento em duplicação de coleta ... caso, verifica-se erro na forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é
Relator: ANABELA RUSSO
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do
Relator: ANABELA RUSSO
TJUE sobre o sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual) do reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende que seja escrutinada pelo ... quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC.”. X – Estando provado, do ponto de vista formal, que a Recorrente, que pertence
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é