CAAD-T
1087/2024-T
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
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IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado
IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ... investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem
Relator: Moisés Rodrigues
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda
Relator: CRISTINA FLORA
conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, alínea ... alínea b) excluía da tributação em sede de IRS as mais-valias obtidas provenientes da alienação de “acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses”, pelo que decorre
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra liquidação de IRS, é o meio processual adequado quando se pretende discutir a legalidade da liquidação, independentemente dos fundamentos (formais
Relator: João António Valente Torrão
1. Atento o disposto no artº 14º nº 2 do CIRS , estão
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: Margarida Reis
suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, sendo
Relator: Ana Patrocínio
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A figura jurídico-processual do caso julgado, como decorre do disposto
Relator: VITAL LOPES
1. A lei processual tributária não impõe ao Tribunal a notificação ao
Relator: Ana Patrocínio
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de