355 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-10-23citado por 2só sumário

   05792/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
   • PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES
2. TCAS2019-03-14citado por 1só sumário

   8160/14.7BCLSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos de avaliação ... recurso a métodos indiretos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas

   • MÉTODOS INDIRETOS
3. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância ... preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2020-06-25citado por 5só sumário

   309/13.3BELRA

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do exame

   • IVA
   • REVERSE CHARGE
   • DEDUÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FATURAS
   • DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO MATERIAL
5. TCAS2013-11-21só sumário

   10321/13

   Relator: COELHO DA CUNHA

   falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ... demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de mera irregularidade da citação

   • FALTA E IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO NAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • CITAÇÃO PREVIAMENTE EFECTUADA PELO MANDATÁRIO JUDICIAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA MERA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
6. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

   1554/09.1BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   deveres tributários da sociedade extinta transferem-se para a sociedade incorporante; 2. Porém, as irregularidades e outras anomalias constatadas, em acção inspectiva à sociedade incorporante, na execução da contabilidade ... contencioso tributário, que é de mera anulação, não cabe ao tribunal averiguar se as irregularidades constatadas na contabilidade da sociedade impugnante eram, per si, suficientes para fundar um juízo

   • IRC
   • FUSÃO
   • CORRECÇÕES
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS
7. TCAS2018-11-08citado por 1só sumário

   118/17.0BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista

   • NULIDADE DA DECISÃO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 50º DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, (RJFD) APROVADO PELO DL.N.º248-B/2008
   • LIMITE DE MANDATOS EM ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ………
   • PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS CANDIDATURAS- PRINCÍPIO ANTI-FORMALISTA
8. TCAS2012-04-24citado por 1só sumário

   04446/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido ... consonância com o preceituado citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas

   • NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA OU SECUNDÁRIA
   • O ERRO MATERIAL DEVE DISTINGUIR-SE DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • REGIME DO I.V.A. NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS (R.I.T.I.)
   • REGIME DAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
9. TCAS2006-02-14citado por 1só sumário

   01000/06

   Relator: José Correia

   norma legal que imponha à impugnante a responsabilidade por ter de conhecer das eventuais irregularidades de que padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração ... mesmas transacções como intracomunitárias como a responsabilidade da impugnante pelo apuramento de eventuais irregularidades da situação tributária dos compradores, mas tendo-se provado que quando foi notificada para exercer

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SOBRE O RECURSO
   • EFEITOS
   • ERRÓNEA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS
10. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

    06418/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
11. TCAS2014-05-15só sumário

    07623/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de dez dias e conta-se a partir do momento ... gravação é disponibilizada pela secretaria. Assim, o prazo máximo para a arguição de irregularidades da gravação não pode ser superior a doze dias, contados a partir do acto

    • GRAVAÇÃO – PROVA – PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO – RCPIT
12. TCAS2019-11-07só sumário

    1451/18.0BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    votos de ambas as empresas. iii) Considerando, por um lado, o conceito de irregularidade, tal como definido no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2988/95 ... outro lado, os factos provados, deve concluir-se que a irregularidade imputa à ora Recorrente foi praticada no momento do deferimento do pedido de pagamento em causa. iv) Os prazos

    • CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
13. TCAS2015-11-26só sumário

    12384/15

    Relator: RUI PEREIRA

    CPCivil, que dispõe que “a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal ... significa que a irregularidade detectada era – e é – susceptível de sanação, logo que findos os articulados, aliás de acordo com o dever de gestão processual que a lei processual comete

    • MANDATO JUDICIAL – ADVOGADO – ADVOGADO ESTAGIÁRIO – IRREGULARIDADE – SANAÇÃO
14. TCAS2015-10-22citado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. ARTº.59, DA L.G.T
15. TCAS2020-07-02só sumário

    198/10.0BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo de prescrição exige o preenchimento de dois pressupostos: (I) a existência de um acto ... decisão de conceder definitivamente a vantagem em causa; IV- No que concerne às irregularidades continuadas ou repetidas, corre desde o dia em que cessou a última operação constitutiva

    • PROGRAMA AGRO
    • REGULAMENTO (CE) N.º 2988/95, DE 18/12/1995
    • PRESCRIÇÃO
16. TCAS2025-06-18só sumário

    4691/24.9BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    modo e sequência de apresentação de documentos traduz, claramente, a existência de uma irregularidade formal. XXIX. Destarte, não subsiste dúvida de que o júri do concurso deveria, a coberto ... convidado a Recorrida a apresentar aquele documento, permitindo-lhe, assim, sanar uma mera irregularidade formal, dado que o documento em causa se limita a comprovar a posse de determinadas habilitações

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA
    • ART.º 71.º, N.º 1 CCP
    • INTERESSE EM AGIR
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
    • DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE
17. TCAS2023-10-26só sumário

    30/16.0 BEFUN-S1

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita a um dos seus requisitos legais correspondente à identificação ... mérito das pretensões formuladas. IV – Assim sendo, mostra-se adequado considerar inexistir qualquer irregularidade no mandato conferido na procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando

    • IRREGULARIDADE DE MANDATO
    • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
    • FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
18. TCAS2019-11-14só sumário

    335/19.9BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    prescrição é de 4 anos e conta-se a partir da prática da irregularidade, não podendo esta coadunar-se com a data da resolução do contrato de investimento, pois sendo ... atestem, com rigor e como se impõe, as datas em que foram praticadas as irregularidades, nem tão-pouco elementos seguros que permitam avalizar todas as causas interruptivas do prazo

    • REGULAMENTO 2988/95
    • PRESCRIÇÃO
    • DIES A QUO
    • IRREGULARIDADES
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO
19. TCAS2019-09-26só sumário

    2435/12.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre ... mesma candidatura em data muito posterior à da sua emissão não constitui uma irregularidade repetida, na asserção do art.º 3.º, n.º1, do Regulamento CE n.º 2988/95

    • IFAP
    • PROGRAMA AGRO
    • REGULAMENTO CE N.º 2988/95, DE 18-12-1995
    • IRREGULARIDADE REPETIDA
    • DESCONTO DE CHEQUES EM DATA MUITO POSTERIOR À SUA EMISSÃO
20. TCAS2018-05-10só sumário

    1539/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    apurado que o Adjudicatário incumpriu o prazo que lhe foi concedido para suprir as irregularidades na entrega dos documentos de habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam ... situações em que, num segundo momento, volta a não ser corrigida uma dada irregularidade na entrega dos documentos de habilitação; VIII-A razão para uma sanção tão drástica, quando

    • DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO; CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE
    • CADUCIDADE-SANÇÃO; CULPA
    • IMPUTABILIDADE; AUDIÊNCIA PRÉVIA