35 resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como no dever de imparcialidade da actuação ... decisão. 4. Isto mesmo que estejam em causa factos contrários aos interesses patrimoniais do credor tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
esta viável, para a liquidação do património deste, ou para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efectivo dano/prejuízo para o devedor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
baseia-se, por um lado, na recusa de protecção do comportamento negligente assumido pelo credor, que ocorre quando este demora a exercer o seu direito e, por outro, na protecção ... para este à medida que o tempo passa; III.1-a lei procura equilibrar os interesses antagónicos de credor e devedor e a previsão do n.º 2 do artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição natural como uma faculdade ou instrumento ao serviço dos interesses do credor (lesado ... devedor e, portanto será de ponderar os interesses contrapostos à luz do princípio da boa fé, podendo o credor opor-se à reconstituição natural e optar pela indemnização pecuniária quando
Relator: Dulce Neto
decorre do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social ... actuação para o preservar em termos de dar satisfação aos interesses dos credores sociais, ou provando que à data em que deixou a administração da sociedade esta era ainda possuidora
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
perda do património e demonstrar que aquelas foram praticadas intencionalmente contra os interesses do credor [Autoridade Tributária e Aduaneira], o que não se verificou. IV - Por isso, nem sequer
Relator: Helena Ribeiro
suas funções atua como servidor da justiça e do direito, na prossecução do interesse público e investido de funções de autoridade, em nome e em representação do Estado, desempenhando ... esta viável, para a liquidação do património deste, ou para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efetivo dano/prejuízo para o devedor
Relator: Vital Lopes
hipótese de se tratar de uma medida de descapitalização da sociedade contrária ao interesse dos credores sociais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Mário Rebelo
património da executada, susceptível de penhora e venda e assim realizar o interesse do credor. 6. A dificuldade em aferir a fiabilidade da mensuração da marca e patente pode
Relator: Valente Torrão
afectou a executada e ainda quais as diligências efectuadas tendentes a acautelar os interesses dos credores daquela, matéria completamente omitida nos autos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
hipoteca, devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor, melhor sirva os interesses do executado. IX. O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias
Relator: Cristina da Nova
despacho da venda, ou do ato de venda, aos credores com garantia real aponta para a falta de interesse em agir do executado/recorrente. Quem ... pode ser prejudicada com tal omissão não é o executado mas os credores, logo só estes têm interesse em demandar contra tal omissão ou nulidade. 4.O executado não
Relator: Paula Moura Teixeira
alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III. Os credores reclamantes têm interesse na anulação da venda, que poderão pedir, mas com fundamento na nulidade processual
Relator: Dulce Neto
inexistirem no património do devedor bens suficientes para o seu pagamento, cabe à credora (Fazenda Pública) alegar e provar factos que tornam credível e fundado o receio de diminuição dessa ... alienação, sonegação ou ocultação do património pelo devedor em prejuízo dos interesses de satisfação do credor Estado. 3. É insuficiente para fundamentar o pedido de arresto o facto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para o devedor; o interesse naquela prestação por parte do credor; a situação económica de ambas as partes ... credor que beneficia duma cláusula penal não tem de alegar e/ou provar ter sofrido danos com o incumprimento ou a mora, sendo que é ao devedor que assistirá o interesse
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Estado e o titular do interesse económico, sobre quem impende o encargo (vulgo “pagamento”) do imposto. II- A concedente do crédito e credora dos juros assume a posição de sujeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nenhum dos factos dados como provados que o credor, o autor, tenha objectivamente perdido com a mora o interesse que tinha na prestação, não pode converter a mora em incumprimento
Relator: Ana Patrocínio
situações em que o Estado é credor e aquela em que é devedor de juros de mora encontra fundamento material bastante no interesse público que está subjacente à cobrança
Relator: Barbara Tavares Teles
claro, que haja assentimento do credor. 4. A Administração Tributária demonstrou as razões do seu indeferimento com argumentos validos, nomeadamente a falta de interesse nos bens em causa
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo a Autora qualquer interesse direto e pessoal nos autos, é manifesta a sua ilegitimidade ativa, pois que a sua qualidade de credora de farmácia pré-existente, alegadamente prejudicada