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Relator: RIBEIRO MENDES
cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos, a norma instrumental que dispunha sobre a prova deste requisito perdeu o seu sentido util, na medida ... norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica
Relator: ANTONIO VITORINO
questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação susceptivel de desencadear um juizo de constitucionalidade proprio e directo ... apresenta como condição de exequibilidade daqueles preceitos com os quais mantem uma manifesta relação instrumental, não pode deixar de se haver como violadora da mesma disposição constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Ao estabelecer, mediante certas condições, a equiparação ao ensino oficial do
Relator: SOUSA BRITO
seus diversos aspectos, poderá significar um uso intencionalmente degenerado dos meios processuais (dolo instrumental), como poderá decorrer de uma maior dificuldade na interpretação das regras relativas ao recurso de constitucionalidade ... Entendendo não existirem elementos que possibilitem dar por existente a falada situação de dolo instrumental, decide-se não proferir a peticionada condenação por litigância
Relator: FERNANDA PALMA
processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias de defesa. III - O nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal ... garantias de defesa. V - Porém, no caso sub judice,existe um direito que é instrumental das garantias de defesa. E a decisão judicial que incida sobre o exercício desse direito
Relator: ANTONIO VITORINO
dever de comunicação das decisões condenatorias que impende sobre os tribunais, de uma natureza instrumental, tendo em vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude ... 69/78 condição de exequibilidade daqueles preceitos, em relação aos quais se reveste de natureza instrumental, de igual modo se devera ter, pelas aludidas razões, por violadora daquela mesma disposição constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma manifesta relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação funcionalmente adequada, isto e, uma aplicação susceptivel de desencadear ... exequibilidade daqueles preceitos das leis eleitorais com os quais mantem uma manifesta relação instrumental
Relator: ALVES CORREIA
finalidades de prevenção e segurança rodoviarias. IV - Estabelecendo este preceito uma normação de caracter instrumental e de natureza preventiva fundada em considerações essencialmente sociais não se integra na noção constitucional ... horario de trabalho, mas não e constitucionalmente exigida na elaboração de normas de caracter instrumental e de natureza preventiva, fundadas em considerações essencialmente sociais
Relator: RIBEIRO MENDES
quantia exequenda, deixa de ter sentido apreciar a questão de constitucionalidade atenta a instrumentalidade da fiscalização concreta de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, só devendo, por isso, conhecer-se das questões de constitucionalidade se a sua decisão puder influir utilmente na decisão de questão de fundo
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, no sentido de só reverem ser conhecidas as questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir nesta sede possa
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso - nos precisos termos postos pela recorrente - sempre careceria tal julgamento de utilidade instrumental, pois que, fosse qual fosse o sentido da decisão sempre esta seria, face ao seu circunscrito
Relator: RIBEIRO MENDES
partes chegado a acordo transaccional homologado por sentença transitada em julgado, o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade impõe que o mesmo se extinga dada a sua irrelevância prática
Relator: FERNANDA PALMA
todas as restantes normas do mesmo decreto, que têm uma função concretizadora e instrumental relativamente à primeira
Relator: TAVARES DA COSTA
julgamento da questão de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, apenas se justificando que a ele se proceda se tiver utilidade para a decisão da questão de fundo
Relator: SOUSA BRITO
norma que, num plano mais geral, assume natureza adjectiva, mas é fundamentalmente uma norma instrumental de direito fiscal, entendido este como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações
Relator: TAVARES DA COSTA
dela se tenha feito - for relevante para a decisão da causa. Atenta a função instrumental deste tipo de recurso, so devem conhecer-se as questões de constitucionalidade cuja decisão
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, só devendo, por isso, conhecer-se das questões de constitucionalidade, se a sua decisão puder influir utilmente na decisão da questão de fundo
Relator: FERNANDA PALMA
garantias de defesa, podendo coincindir com os fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão