22 resultados

1. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29666

   Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n

   • Exceção à caducidade do benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem), prevista na subalínea iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT
2. AT-IV2026-04-08

   Informação vinculativa n.º 30103

   Prémios de produtividade - artigo 115.º da LOE2025

   • Prémios de produtividade
   • artigo 115.º da LOE2025
3. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
4. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29699

   Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos

   • Enquadramento em IVA de serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA e FMC
5. AT-IV2026-03-24

   Informação vinculativa n.º 26668

   Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus

   • Enquadramento de planos de ações implementados por empresa em benefício dos seus trabalhadores
   • "Restricted Stock Units" (RSUs) e "Employee Stock Purchase Plan" (ESPP)
6. AT-IV2026-01-13

   Informação vinculativa n.º 28432

   Prémios de produtividade

   • Prémios de produtividade
7. AT-IV2026-01-08

   Informação vinculativa n.º 27377

   Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade

   • Enquadramento em IRC de gastos com alimentação e alojamento tidos por Entidade que tem por atividade a organização de feiras, congressos e outros eventos similares, respeitantes a artistas, no âmbito da organização desses eventos e sujeição
8. AT-IV2026-01-07

   Informação vinculativa n.º 28516

   Prémios de produtividade - isenção

   • Prémios de produtividade
   • isenção
9. AT-IV2025-11-10

   Informação vinculativa n.º 27517

   Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador

   • Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador)
   • apuramento da parte não sujeita a tributação em IRS
10. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 27975

    Colaboradora em serviço doméstico - retenção na fonte - entrega de modelo 10

    • Colaboradora em serviço doméstico
    • retenção na fonte
    • entrega de modelo 10
11. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 23128

    Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

    • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
    • Tributação parcial como propriedade intelectual
12. AT-IV2025-10-10

    Informação vinculativa n.º 25270

    Indemnização por cessação/extinção do contrato de trabalho - contagem do prazo

    • Indemnização por cessação/extinção do contrato de trabalho
    • contagem do prazo de antiguidade quando acumulou funções de trabalhador e administrador
13. AT-IV2025-10-03

    Informação vinculativa n.º 28979

    IMT-Jovem: Alteração do local de trabalho. Exceção à caducidade do benefício

    • IMT-Jovem: Alteração do local de trabalho. Exceção à caducidade do benefício. CIMT artigo 11.º, n.º 8, al. a), subalínea iii)
14. AT-IV2025-06-09

    Informação vinculativa n.º 28041

    CDT Singapura

    • CDT Singapura
15. AT-IV2025-04-10

    Informação vinculativa n.º 27252

    Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões

    • Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões economicamente válidas da operação
    • Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) e n.º 6 do EBF
16. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 25726

    CFEI II - alínea d) do artigo 2.º do CFEI II - Acordo

    • CFEI II
    • alínea d) do artigo 2.º do CFEI II
    • Acordo de revogação de contrato de trabalho, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro
17. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 23156

    Indemnização por cessão de posição contratual - contagem da antiguidade

    • Indemnização por cessão de posição contratual
    • contagem da antiguidade
18. AT-IV2024-09-16

    Informação vinculativa n.º 26611

    Atividades exercidas por associação, na área da dança, música, teatro, produção de

    • Atividades exercidas por associação, na área da dança, música, teatro, produção de eventos e outras atividades culturais
19. AT-IV2022-06-14

    Informação vinculativa n.º 8747

    Pensões pagas por fundos de pensões - Regime dos residentes não habituais

    • Pensões pagas por fundos de pensões
    • Regime dos residentes não habituais
20. AT-IV2020-02-04

    Informação vinculativa n.º 16277

    Enquadramento - Consultas médicas, de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas

    • Enquadramento
    • Consultas médicas, de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas, prestadas através de uma plataforma eletrónica, e respetiva faturação