TCONSTsó sumário
89-0088
Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes
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Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes
Relator: MONTEIRO DINIS
direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. II - A materia respeitante as incapacidades permanentes causadas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais originadoras de direito a pensões
Relator: VITAL MOREIRA
I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei
Relator: MESSIAS BENTO
eleitor, abrange tanto os funcionarios, em sentido estrito, como os simples agentes com vinculo permanente, mas apenas de os da administração autarquica directa. II - A requisição de um funcionario autarquico ... funcionario pelo que, se essa sua situação profissional lhe acarretar uma incapacidade eleitoral passiva, continua ele a ser inelegivel
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
qual o Sr. Perito Médico concluiu pela não atribuição de qualquer agravamento da incapacidade. 2. Contudo, o Tribunal a quo, entendeu que se impunha a atribuição do fator de bonificação ... aplicação do fator de bonificação de 1,5, o sinistrado é portador de uma Incapacidade Permanente Parcial de 26,955% (17,97% x 1,5) em razão da idade
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
especial emergente de acidente de trabalho, o sinistrado A. deduziu incidente de revisão de incapacidade, por entender que a sua situação clínica, na sequência do acidente de trabalho ... agravou. 2. Contudo, submetido a Perícia Médica para efeitos de revisão da incapacidade, esta manteve a Incapacidade Permanente Parcial de 20 %, ou seja, ponderados os elementos clínicos que se mostram
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente” (art. 53º
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente” (art. 53º ... incapacidade sofrida em virtude de um sinistro laboral, como a incapacidade temporária (parcial ou absoluta), que dá lugar ao pagamento de uma indemnização, e a incapacidade permanente (que pode
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Portuguesa. Z – A decisão recorrida, ao fixar em 0,02985 o coeficiente global de incapacidade do sinistrado desde 21/12/2024 e, consequentemente, ao condenar a seguradora no pagamento do capital ... ambos da parte decisória da douta sentença e decida fixar ao sinistrado apenas a incapacidade permanente parcial de 0,0199 reportada a 11.09.2024 e condene a. seguradora apenas no pagamento
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente” (art. 53º ... situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. 2- A atribuição
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente” (art. 53º ... situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. 2- A atribuição
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
incapacidade igual ou superior a 60%, atribuído, por determinado período, na primeira avaliação de incapacidade a um contribuinte, e que, posteriormente, foi reduzido o grau de incapacidade por exemplo, para ... quem, pela primeira vez, e na vigência da mesma TNI, foi reconhecida uma incapacidade permanente total de 25%, irrelevante para efeitos fiscais. 17º À luz do princípio da igualdade
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1176/2025 Processo n.º 979/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Exposição de Motivos, entende que, em sede de reavaliação da incapacidade à luz da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro ... reavaliação seja feita à luz dos mesmos critérios técnicos, que a incapacidade aí reconhecida seja permanente e insuscetível de variação futura e que dela resulte um grau de incapacidade inferior