66 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distinta a regulação da acumulação de funções no setor público, designadamente, a acumulação de funções públicas com funções privadas, atento o conflito de interesses que pode gerar ou, pelo menos ... Estado, as valorações da política relativa ao exercício de funções públicas. VII. Não podem ser acumuladas as funções ou atividades privadas que, entre outros, comprometam a isenção e a imparcialidade
Relator: RUI PEREIRA
diploma em causa não exclui a possibilidade de acumulação de funções públicas com funções privadas, como expressamente decorre do artigo seu 7º, que comete aos membros do Governo a autorização ... quadro legal resulta que para a apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá sempre que ser convocado
Relator: Rui Pereira
I – O exercício de funções públicas é norteado pelo princípio de exclusividade
Relator: Magda Geraldes
solicitar autorização para acumular o exercício desse cargo com o exercício da actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer, nos termos ... al.c) do artº 32° do DL 363/78, de 28.11. II - O exercício desta actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer é, em si mesma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - A inviabilização da manutenção da relação funcional é uma cláusula geral
Relator: DORA LUCAS NETO
possa ser punido disciplinarmente pela violação do dever de exclusividade, por indevida acumulação de funções privadas, torna-se necessário que se prove o exercício efetivo dessas funções, não bastando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito da função política em sentido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
provocada pela medida de coação que lhe foi aplicada- de “suspensão do exercício de funções na administração pública”-, assumindo duração bem superior a um mês, subsume ... exercer funções na administração pública em razão da medida de coação, também é certo que não tem impedimento para o exercício de funções no setor privado ou até mesmo
Relator: José Correia
associações sindicais ou as federações desportivas, de inscrição facultativa, são associações de natureza privada, podendo-lhe ser atribuída utilidade pública por decisão governamental, as quais, ao contrário daquelas, não praticam ... simultaneamente prosseguir interesses privados; logo, não existem exclusiva e necessariamente para prosseguir o interesse público. Por outro lado, mesmo quando tais entidades privadas exerçam realmente funções de interesse público, fazem
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
factual motivador da punição, o tipo de serviço em causa e a natureza das funções desempenhadas pelo agente justificarem a formulação de um juízo no sentido ... Chefe de Repartição de Finanças, por, durantes vários anos, este ter acumulado essas funções com actividades privadas remuneradas de administrador financeiro, consultor fiscal e assessor fiscal de uma Sociedade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
período temporal até 14 de Dezembro de 2011, voltou a exercitar funções docentes quer públicas quer privadas, findas as quais optou por requerer nova pensão de aposentação, pelo que não
Relator: SOFIA DAVID
vínculo de nomeação ou de contrato em funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado; III- Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ... contrato em funções públicas, aplicar-se-á a estes, em matéria de acidentes de serviço, o regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11. Já quando os trabalhadores
Relator: SOFIA DAVID
trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio ... nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado; III - Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pedidos apresentados na ação. II. As empresas públicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, dos diplomas ... tutela e superintendência do Governo e do exercício de funções administrativas, situando-se na esfera da gestão privada da empresa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho privado, o que se visa com tal disposição legal consiste, por um lado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho privado, o que se visa com tal disposição legal consiste, por um lado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acompanhamento técnico aos estabelecimentos de apoio social privado e elaboração dos respectivos relatórios, não é possível dizer que estivesse a exercer funções próprias da sua carreira, no essencial, de leccionação
Relator: E. Moscoso
indeferiu o pedido que formulou à Administração no sentido de acumular as funções que vem exercendo na função pública com as do exercício da advocacia. Após a prolacção ... encontrava e se nunca teve autorização para acumular funções públicas com o exercício da advocacia, continua privado dessa autorização. Daí o não haver efeitos susceptíveis de serem ou deixarem
Relator: Rui Pereira
12º da mesma. II – Assim, as citadas funções de médico veterinário coordenador, embora levadas a cabo no âmbito de entidades de cariz privado ou cooperativo – as organizações de produtores pecuários
Relator: HELENA CANELAS
ocorre quando os dados estão na posse de privados, é precisamente justificado pela natureza pública administrativa das funções asseguradas, e pelos valores e interesses que nesse caso estão em jogo