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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distinta a regulação da acumulação de funções no setor público, designadamente, a acumulação de funções públicas com funções privadas, atento o conflito de interesses que pode gerar ou, pelo menos ... Estado, as valorações da política relativa ao exercício de funções públicas. VII. Não podem ser acumuladas as funções ou atividades privadas que, entre outros, comprometam a isenção e a imparcialidade
Relator: RUI PEREIRA
diploma em causa não exclui a possibilidade de acumulação de funções públicas com funções privadas, como expressamente decorre do artigo seu 7º, que comete aos membros do Governo a autorização ... quadro legal resulta que para a apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá sempre que ser convocado
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Funções Públicas). 26.ª — A comissão de serviço presta-se a conformar o exercício de tais funções na Procuradoria-Geral da República, seja por trabalhador em funções públicas — que, assim ... seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). 30.ª — Assim, pode acumular outras funções profissionais privadas, remuneradas ou não, desde que compatíveis e sob autorização do Conselho Superior
Relator: Rui Pereira
I – O exercício de funções públicas é norteado pelo princípio de exclusividade
Relator: Magda Geraldes
solicitar autorização para acumular o exercício desse cargo com o exercício da actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer, nos termos ... al.c) do artº 32° do DL 363/78, de 28.11. II - O exercício desta actividade privada de industrial de transporte de passageiros em automóvel de aluguer é, em si mesma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - A inviabilização da manutenção da relação funcional é uma cláusula geral
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exercem as suas funções autárquicas em regime de tempo inteiro e em exclusividade ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas recebem a totalidade das remunerações ... cargo em exclusividade ou apenas em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas. 11. Os presidentes de câmaras municipais e os vereadores em regime de tempo inteiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente ... delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas não integram por esse motivo a Administração Pública, nem ficam diminuídas na capacidade
Relator: Isabel Costa
consagra ao trabalhador em funções públicas o direito a acumular as suas funções públicas com funções privadas, embora seja um direito condicionado à verificação de determinados requisitos ou pressupostos ... exercício dessas funções e conceder esse direito. II - O poder administrativo de conceder autorização para acumulação do exercício da função pública com a função privada não é, na sua globalidade
Relator: VITOR COELHO
1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65
Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português
Relator: DORA LUCAS NETO
possa ser punido disciplinarmente pela violação do dever de exclusividade, por indevida acumulação de funções privadas, torna-se necessário que se prove o exercício efetivo dessas funções, não bastando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
enquanto tal, foi autorizada a acumular, com o exercício da docência no ensino oficial, funções privadas na qualidade de Formadora; contudo, considerando o texto do despacho prolatado e não impugnado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seus corpos gerentes funcionário já não vinculado à administração, por ter aderido ao notariado privado e a sua relação de emprego público se encontrar suspensa, também é certo que para ... trabalhadoras, ambas dirigentes sindicais, consubstanciam situações diferentes, pois uma exerce funções de natureza pública e a outra exerce funções privadas, não se mostra violado o princípio da igualdade consagrado
Relator: FERNANDO BENTO
podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou com outras funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista no artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como condição sine qua non para a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza privada, a autorização legal do respectivo ente público; I.7-no caso ... eventual incompatibilidade com o exercício das funções públicas do interessado, da área geográfica em que o interessado pretenda exercer as funções de natureza privada, com a susceptibilidade ou não
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma Lei); 3º - Os presidentes de câmaras municipais podem acumular as respectivas funções autárquicas com actividades privadas; 4º - Os presidentes ... remuneração normal correspondente àquelas funções; 6º - Os eleitos locais que exerçam funções autárquicas em regime de permanência, e que acumulem com actividade privada remunerada, de natureza não permanente nem regular
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos