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Relator: ANTONIO VITORINO
quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal das leis de autorização resulta, desde logo, que as mesmas, enquanto tais e independentemente ... conferidas por legislação avulsa a um preceito integrante de um codigo, o Codigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido do Provedor
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: António José da Ascensão Ramos
juntou comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos (...).” 24. Resulta, assim, que o acórdão, cuja reforma ... adotada, e não como mera censura ou sindicância da decisão judicial; DO EXCESSO DE FORMALISMO 31. A formulação adotada pela recorrente continha elementos suficientes para permitir a identificação da questão
Relator: João Carlos Loureiro
artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP resulta que, numa perspetiva formal, só a lei ou o decreto-lei (autorizado) podem criar, alterar, extinguir impostos; numa perspetiva ... definir de forma discricionária as atividades que beneficiariam fiscalmente de uma taxa de IRS especial, pelo que é (materialmente) inconstitucional. 17. De igual modo, a Portaria em causa – no segmento
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 346/2026 Processo n.º 149/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
peticionando a declaração da ilegalidade parcial da Liquidação n.º 2023-5004998901 referente ao IRS relativo ao ano de 2022 (doravante “a Liquidação Impugnada”), bem como do ato tácito ... nesta arbitragem, o disposto no art. 72.º, n.º 10, do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.º 3/2019, no segmento normativo em que remete para
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 78/2026 Processo n.º 645/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 45/2026 Processo n.º 844/2025 2.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
presente recurso é interposto. 27.º No sentido de que: - a liquidação adicional de IRS, como como os procedimentos administrativos anteriores à liquidação adicional, apenas notificados ao cônjuge são eficazes ... C.R.P. Termos em que. Observados que estão os formalismos legais para tal previstos, porque para tal a Recorrente tem legitimidade, está em tempo e está representada por advogado (cfr artºs
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1075/2025 Processo n.º 635/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1038/2025 Processo n.º 728/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 486/2025 Processo n.º 1116/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira