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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa ... CIRS, pelo que não tendo sido cumprida essa formalidade, e não tendo sido demonstrado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Recorrido através do meio utilizado
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
formalidade não essencial (irrelevante) desde que não tenha afectado nem prejudicado o direito ao respectivo recurso contencioso. II – A possibilidade de dedução de despesas de saúde para efeito de IRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas
Relator: VITAL LOPES
1.Ainda quando os pedidos formulados na oposição e na impugnação judicial sejam
Relator: VITAL LOPES
notificações das liquidações de IRS bastam-se com a formalidade da carta registada. 2. A presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve
Relator: LURDES TOSCANO
Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação
dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo ... CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência
Relator: Francisco Rothes
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber ... efectuadas, está legitimada, sem necessidade de mais aprofundada actividade instrutória, a liquidação adicional de IRS efectuada na consideração de que a importância em causa constitui distribuição de lucros ou adiantamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram notificados do ato de liquidação de IRS em data anterior à citação
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à
IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
1. O grau de exigência da manifestação de fundamentação varia em função
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais