TC-CONFsó sumário
018/03
Relator: SILVA SALAZAR
quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse
20 resultados nos descritores e sumários
Relator: SILVA SALAZAR
quando o demandante alega que celebrou o contrato para a prestação de serviços de jurista mas através dele não foi associado de forma duradoura e estável à realização do interesse
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
fique vinculado à qualificação jurídica atribuída pelo autor. III - Não será de «avença» o contrato celebrado entre o Estádio Universitário de Lisboa e uma professora de natação - pese embora ... económica do particular ao ente público, era o de «contrato de trabalho a termo certo», uma das formas de relação jurídica de emprego público (cfr. arts. 7º, nº 2, al.b
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
reclamadas, independentemente da forma como se vieram a materializar ao longo do tempo, foram criadas e atribuídas entre 1991 e finais de 2002, quando o contrato que vinculava
Relator: RUI BOTELHO
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas
Relator: RUI BOTELHO
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas
Relator: FERNANDA XAVIER
estão legalmente atribuídos, visando com essa intervenção dar forma legal e garantir a fé pública do acto ou contrato titulado por aquela escritura. IV - Assim, a intervenção referida
Relator: COSTA REIS
respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia quando, em razão da celebração de um contrato ao abrigo daquele diploma, surge um litígio
Relator: PIRES ESTEVES
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas
Relator: COSTA REIS
competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II – Cabe aos Tribunais Judiciais julgar ... outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos
Relator: ANA PAULA PORTELA
Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica ... ETAF. II - Face à forma como a causa de pedir se mostra estruturada na petição cautelar inicial, apenas cumpre ao juiz aferir se o contrato (seja arrendamento ou cessão
Relator: RUI BOTELHO
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas
Relator: NUNO GONÇALVES
aprovou por maioria, contrato de gestão delegada (CGD) com o município, que sobre a mesma tem influência dominante, alegado conter cláusulas que violam de forma direta e frontal os Estatutos
Relator: NUNO GONÇALVES
contrato de formação que articulava os objetivos específicos de uma ação de qualificação profissional (em canalizações) e objetivos educativos (curso EFA tipo B3), a que o formando possa ter direito
Relator: TAVARES DE PAIVA
forma a alertar os condutores que circulavam na autoestrada, configura uma acção que se insere no âmbito da responsabilidade civil extracontratual traduzida na alegada violação de obrigações decorrentes desse contrato
Relator: MELO LIMA
abril de 1969, passando a mesma a assumir a forma de sociedade anónima e a serem-lhe aplicáveis regras idênticas às que regem as empresas privadas, não devendo ... Tendo a A., admitida ao serviço da CGD, em 08.08.1983, através de um contrato de provimento, sofrido nas instalações da mesma CGD, um acidente de que lhe advieram lesões, posto
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
propriedade relativamente ao uso da servidão de água sobre este terreno, de tal forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida ... execução de uma obra pública, em representação do Estado, em virtude do respectivo contrato de concessão, inexistem dúvidas que estamos perante actos de gestão pública [que por definição genérica, correspondem
Relator: COSTA REIS
competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário
Relator: COSTA REIS
caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente ... aplicável então a acção improcederá por aquele não ter impugnado a decisão de forma adequada
Relator: RUI BOTELHO
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas
Relator: RUI BOTELHO
competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... colectivas de direito público". III – Os trabalhos executados pelo empreiteiro a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas obedecem às regras técnicas aplicáveis a qualquer contrato dessa natureza