06045/23.5T8VNF.G1.S1

Sumário

Compete aos tribunais administrativos conhecer da ação intentada por sócio minoritário peticionando a anulação de deliberação da Assembleia Geral de empresa de capitais maioritariamente públicos, submetida ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que aprovou por maioria, contrato de gestão delegada (CGD) com o município, que sobre a mesma tem influência dominante, alegado conter cláusulas que violam de forma direta e frontal os Estatutos da Sociedade e o Acordo Parassocial.