05441/20.4T8MTS.P1.S1

Sumário

I - A reparação dos danos emergente de acidentes ocorridos durante e por causa das atividades de formação asseguradas pelo IEFP no âmbito de contrato de formação que articulava os objetivos específicos de uma ação de qualificação profissional (em canalizações) e objetivos educativos (curso EFA tipo B3), a que o formando possa ter direito, responsabilizam o IEFP, IP, que transferiu, a responsabilidade infortunística, como estava contratual (responsabilidade contratual) e legalmente obrigado (responsabilidade extracontratual), para as seguradoras rés. II - Assim, considerando o regime jurídico aplicável, a natureza de Instituto Público do IEFP (que integra a administração indireta do Estado), e, ainda, o interesse público subjacente, a relação jurídica em causa nesta ação reveste natureza administrativa.