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07541/11
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas
Relator: SILVA RATO
este dar cumprimento ao referido contrato-promessa. v) não estando plasmado no contrato, na parte que deve ser qualificada como contrato de consórcio, a obrigação, por parte ... celebrado na forma escrita, preenche os requisitos formais previstos no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho. vi) consequentemente, o contrato
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição
Relator: JORGE ARCANJO
entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador. 2. O contrato de mediação está sujeito a forma escrita e dele devem constar obrigatoriamente determinados elementos – artº 20º, nºs ... 77/99, de 16/03. 3. Porém, a nulidade, por falta de forma, do contrato de mediação imobiliária é atípica, visto só ser arguível pelo comitente – nº 8 do artº 20º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo ... contrato antes do respectivo termo deve observar os prazos previstos no artigo 400.º do mesmo diploma legal; (iii) a comunicação escrita de denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redacção dada pelo artº 7º, do Dec.Lei nº 18/2008, de 29.01 - embora o contrato de empreitada [cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 (de valor superior ... deva ser reduzido a escrito, a invocação de tal nulidade, por falta de forma, apenas pode ser feita pelo dono da obra e não o empreiteiro, não sendo de conhecimento
Relator: JORGE ARCANJO
tipo de contratos anteriormente celebrados, quando era exigível que houvesse escritura pública como forma de contratar . II – Ao tribunal é possível conhecer oficiosamente de uma nulidade contratual por vício
Relator: ARNALDO ANTÓNIO DA SILVA
Arrendamento urbano - Logradouro - Forma do Contrato - Forma da modificação contratual
Relator: HELENA MELO
decisão proferida na 1ª acção e que transitou em julgado, tem como pressuposto um contrato formado por declarações plenamente válidas, sob pena de incorrer em contradição com o já decidido
Relator: SERRA LEITÃO
campo da celebração dos contratos de trabalho tem-se como regra a consensualidade – o contrato de trabalho não está sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar ... 131º do Código do Trabalho de 2003. III – A exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade “ad substantiam”. IV – Porém, das referidas exigências não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
estava, no ano de 2005, legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ... negociais sujeito à mesma. 3- Por outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pelo
Relator: TELES PEREIRA
quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade ... quadro das chamadas inalegabilidades formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa de compra e venda indicado
Relator: PEDRO MARTINS
contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública ... contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da acessão
Relator: SANDRA MELO
concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante. 2. Na interpretação dos contratos formais mais do que o entendimento subjetivo do declaratário há que recorrer ao sentido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
12/2004, de 09/01, os contratos de empreitada e de subempreitada de obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, são contratos formais, que têm de ser obrigatoriamente reduzidos ... desse art. 29º. 3- Essas exigências formais constituem formalidades ad substantiam, sem cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode
Relator: JOSÉ FETEIRA
Trabalho – em relação ao contrato de utilização de trabalho temporário – e do estabelecido nos artigos 180º a 182º do mesmo diploma – em relação ao contrato de trabalho temporário ... impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego; ii. Os mencionados contratos estão sujeitos a forma escrita, devendo, o contrato de utilização de trabalho temporário, conter a indicação, entre outros
Relator: JOSÉ FETEIRA
empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada pela R. com invocação da caducidade do contrato e com efeitos a partir de 9 de Janeiro ... Proc. Trabalho, o verificado erro na forma do processo implicaria a convolação pelo juiz da forma processual empregue pela A. na que fosse legalmente adequada ao caso, anulando unicamente
Relator: ARTUR DIAS
certo contrato - artº 410º, nº 1, C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma ... documento que formaliza o contrato-promessa apenas consta a obrigação de uma das partes celebrar o contrato prometido estar-se-á perante um contrato-promessa unilateral. V – Não importa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
garantidos – também – por hipoteca, o contrato transmissivo deve ser celebrado, pelo menos, por documento particular autenticado. g) Se o contrato transmissivo não observou a forma legal ou se a eficácia