46 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração ... relação funcional/laboral; II.1-os factos imputados ao funcionário apenas preenchem o elemento típico da infracção disciplinar, faltando-lhe o elemento subjectivo, ou seja, a valoração subjectiva da sua conduta
Relator: Margarida Reis
apurado o imposto referente ao exercício em causa, por faltar no caso o atributo da tipicidade do facto punível.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Álvaro Dantas
1. A conduta tipicamente prevista no artigo 114º nºs 1 e 2
Relator: Moisés Rodrigues
falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade ... não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição
Relator: Esperança Mealha
Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão indefinida de funções que lhe foi aplicada, a inexistência de processo e falta ... Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição
Relator: Frederico Macedo Branco
487º-2º), tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo a negligência não só a falta de diligência, a deficiência da vontade, mas também a falta
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
487º-2º) (tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo a negligência não só a falta de diligência, a deficiência da vontade, mas também a falta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possa ser utilizado para obter o efeito típico resultante da anulação do acto inimpugnável, isto é, possa ser usada para tornear a falta de impugnação desse acto, com eventual ofensa
Relator: Francisco Rothes
processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre ... esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que, respeitando aos elementos típicos da infracção, não constam da decisão administrativa de aplicação da coima. III - O facto tipificado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito privado, mas antes de direito público; donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também ... repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender
Relator: Antero Pires Salvador
1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo …” e juízo sob ele incidente reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo …” e juízo sob ele incidente reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo …” e juízo sob ele incidente reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela
Relator: Helena Canelas
efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto é, que pudesse essa ação ser usada para tornear a falta de oportuna
Relator: Helena Canelas
efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto é, que pudesse essa ação ser usada para tornear a falta de oportuna
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de impugnação contenciosa tempestiva daquele ato, reabrindo a discussão sobre a legalidade do mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de impugnação contenciosa tempestiva daquele ato, reabrindo a discussão sobre a legalidade do mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes
Relator: João Beato Oliveira Sousa
relevância jurídica dos factos geradores da pretensa dívida. 2 - Tal será o caso tipicamente das acções em que se pede uma indemnização por responsabilidade civil, contratual ou extracontratual ... fonte da relação creditícia invocando-se por exemplo a invalidade do contrato, por falta ou vícios da vontade ou outras causas invalidantes. 3 - No caso dos autos o Autor (Hospital