01118/10.7BEPRT

Sumário

A norma do Estatuto do Administrador da Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição, do qual resulta, nomeadamente, a proibição de o legislador utilizar cláusulas gerais na definição dos crimes), visto que tal princípio não é transponível, nos mesmos termos, para os demais domínios do direito público sancionatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.