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317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
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Relator: LÍGIA MOREIRA
I) Após opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: ANA BARATA BRITO
licença, por lhe ter sido exigida quantia superior à devida, não realiza conduta materialmente típica, faltando a correspondência entre o significado objectivo da conduta do agente e o significado
Relator: ALBERTO MIRA
segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso o arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão ... processo contraordenacional, resultaria numa alteração fundamental da decisão, transformando uma conduta atípica numa conduta típica
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... comportamento típico, não há que falar em nulidade – vício reservado às omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes em inexequibilidade, por falta de objeto
Relator: JORGE FRANÇA
falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substancial dos aí descritos ou, por último, a despacho de não pronúncia por falta de tipicidade da conduta nele descrita, se não forem declaradas as nulidades ora referidas, que dependem ... dolo nestas hipóteses e, portanto, por crime doloso que lhe seja imputado, por falta de tipicidade. Sumariado pelo relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
descritos na acusação não constituem, com efeito crime, pois que à descrita acção, típica e ilícita, falta a necessária descrição da voluntariedade e da imputação a título doloso ... precisamente por falta do elemento típico subjectivo. Os factos ali descritos não constituem, com efeito crime, pois que à descrita, acção, típica e ilícita, falta a necessária, descrição da voluntariedade
Relator: João Conde Correia dos Santos
possa ser minimamente operativa. Imputar esses poderes nos poderes decorrentes de uma relação hierárquica típica para assim concluir pela manutenção de um nível razoável de hierarquia, esquece que coordenação ... termos da lei processual penal, teremos de concluir pela manifesta inconstitucionalidade da norma, por falta de poderes de direção mínimos e, consequente, violação da subordinação hierárquica da magistratura do Ministério
Relator: ORLANDO GONÇALVES
interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
qualidade (falta ou insuficiência de fundos) tenha de ser certificada apenas com a fórmula sacramental «falta de provisão», não parecendo que os princípios da legalidade e da tipicidade sejam afectados ... normas incriminadoras) se pode fazer equivaler conta cancelada ou cheque cancelado a falta de provisão. IV – A tipicidade, continua o citado aresto, não exige, como é óbvio, qualquer culto fetichista
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta ... Tendo sido descritos no RAI o núcleo dos factos imprescindíveis ao preenchimento da previsão típica do crime de abuso de confiança que vem imputado à denunciada, a falha de factos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
imagem de uma reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deficiência deste, a quem falta o domínio da ação, seja porque atua sob coação absoluta, seja porque age em situação de erro sobre a factualidade típica, seja porque é inimputável ... Penal de 1982[4], como veremos. Para a teoria estrita do dolo a falta de consciência da ilicitude sempre afasta o dolo, enquanto a teoria limitada do dolo, partindo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta de consentimento da pessoa fotografada, uma vez que o tipo penal também exige a intenção ... não comete o crime previsto no artº 192º nº 1 do CP por falta de tipicidade do respectivo comportamento por a finalidade da junção das fotografias se reportar a efectivar
Relator: PAULO GUERRA
pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade ... negar a existência de indícios da prática do um determinado crime por falta de tipicidade, a decisão impugnada indica como não indiciado globalmente o comportamento dos ditas arguidas narrado
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2