21 resultados

1. TCONST2026-06-15

   307/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 579/2026 Processo n.º 307/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-27

   516/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 517/2026 Processo n.º 516/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-27

   95/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 521/2026 Processo n.º 95/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-05-26

   344/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 480/2026 Processo n.º 344/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

6. TCONST2026-01-15

   1176/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 50/2026 Processo n.º 1176/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-11-05

   542/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1007/2025 Processo n.º 542/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-11-05

   934/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-05-29

   976/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-03-20

    1040/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 239/2025 Processo n.º 1040/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-12-11

    603/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 902/2024 Processo n.º 603/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-07-15

    1236/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 553/2024 Processo n.º 1236/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

13. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-05-29

    596/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 422/2024 Processo n.º 596/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2024-05-23

    345/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-05-08

    258/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 372/2024[1] Processo n.º 258/24 2.ª Secção Relator

17. TCONST2024-04-23

    96/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO N.º 327/2024 Processo n.º 96/2024 1.ª Secção Relator

18. TCONST2024-01-16

    932/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 26/2024 Processo n.º 932/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2023-03-16

    294/2022

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 98/2023 Processo n.º 294/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

20. TCONST2023-03-16

    925/2020

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 92/2023 Processo n.º 925/2020 3ª Secção Relatora: Conselheiro Lino