140 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
duro”, a sanção adequada será a anulabilidade; I.8-o caso em apreço não assume a excepcionalidade inerente à natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado ... pedido, também não se pode dizer que cessou automaticamente a colocação a título excepcional pela verificação do parto e não foi criada qualquer legítima expectativa ao Requerente, pois pressupondo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
responsabilidade pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade ... este; II - O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma, e por si só, grave ou intensa lesão. III - Não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nexo de causalidade entre aquele e este; III. E da responsabilidade pelo risco: actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... preenchimento valorativo na aplicação ao caso concreto; V. O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma, e por si só, grave
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
normalmente se espera de qualquer funcionário, sendo necessário que este revele uma atitude excepcional e modelar ao nível do seu comportamento e zelo, o que não ficou demonstrado; III.1-
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela
Relator: Hélder Vieira
rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional, a que aludem os artigos 531º do CPC e 10º do RCP se o recurso
Relator: Luís Migueis Garcia
separação de poderes que na apreciação de valia do acto que versa o regime excepcional de autorização de residência temporária constante do art.º 123º da Lei n.º 23/2007
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulação com o DL n.º 413/91. IV. Tais diplomas instituíram um regime excepcional de regularização da situação do pessoal do quadro dos serviços dos municípios e freguesias que haja
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
tais docentes se encontrem naquele regime à data relevante para concessão da situação excepcional de aposentação ali prevista
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessário para que um docente possa pedir ou beneficiar do direito da aposentação antecipada excepcional, ao abrigo do disposto no falado artigo 5°/7, alínea a), do DL 229/2005 ... docente, com o domínio simultâneo de várias áreas, assim se justificando tal regime excepcional de aposentação. II-No caso posto, não tendo o Recorrente demonstrado que as funções em causa
Relator: Hélder Vieira
qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude coincide ... prejuízos causados aos interessados. IV — Na verdade, está implicado na solução normativa desse regime excepcional um juízo de censura ou de reprovação imputável ao município decorrente da violação do imperativo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A permanência ilegal de estrangeiro, e não só a sua entrada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Invocando o Recorrente que apresentou todos os documentos tendentes à sua
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção adequada será a anulabilidade; I.6-o caso em apreço, repete-se, não assume a excepcionalidade inerente à natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo
Relator: Ana Paula Santos
impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos constitui um método excepcional de tributação do rendimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
imposta. II – É manifestamente insustentável a exclusão de um contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento no facto de ter sido antes de 2008 notificado para fazer essa prova
Relator: Aníbal Ferraz
liquidada no momento próprio, inscrito na lei, ou indevidamente reembolsada ao contribuinte. 2. Quando, excepcionalmente, são emitidas, em separado, duas liquidações, de imposto e de juros compensatórios, em que estes
Relator: Fonseca Carvalho
situação cujo direito de acção está prestes a caducar. IV - Essa situação excepcional deve ser antes invocada pelo autor sob pena de, não sendo manifesto o perigo de caducidade