66 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória ... excesso (a lesão das posições dos interessados pelo meio escolhido tem de ser a estritamente necessária ou exigível, não havendo outro meio ou forma de satisfazer o interesse público
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito ou equilíbrio); 2º- os dois pratos da balança do juiz, para ponderação
Relator: José Correia
particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
LADA), nem tendo sido alegado pelo Recorrente/Entidade Requerida a necessidade de diferir o acesso, após o tempo estritamente necessário (nº 1 do mesmo preceito), pois que, não alegou, nem comprovou
Relator: Xavier Forte
ideia de proporcionalidade , de adequação e de necessidade ,as restrições ao direito de informação devem limitar-se ao estritamente necessário , para a salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função política em sentido estrito, da função político-legislativa, da função político-governativa e da função administrativa (atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prossecução do interesse público visado»; - necessária - «necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado)»; - proporcional (em sentido estrito) - «proporcional e justa em relação ao benefício
Relator: Cristina Santos
prossecução do interesse público visado"; - necessária - "necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado) ; - proporcional (em sentido estrito) - "proporcional e justa em relação ao benefício
Relator: ANÍBAL FERRAZ
cujos serviços, actuando no estrito cumprimento da legalidade, têm de eleger e operar o que considerem mais adequado, apropriado, à quantificação necessária, recaindo sobre os tribunais a tarefa de verificação
Relator: RUI PEREIRA
autora, no seu sentido mais estrito, de actos por esta praticados ou directamente percepcionados e que, a serem provados, permitam prestar os esclarecimentos necessárias à boa decisão da causa, sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
lógica tendente à declarada necessidade de reconstituição da situação atual hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o ato objeto de anulação, no estrito cumprimento do estatuído nos artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ser o de que estas terão de se limitar ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ser o de que estas terão de se limitar ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
somente sejam tidos como custos relevantes e elegíveis os necessários ao normal, estrito, exercício da actividade desenvolvida pelo ente empresarial. 3. Na linha do afirmado ... causa uma falta de cumprimento das leis fiscais”. 4. A causa directa e necessária de a impugnante ter sido chamada a pagar o IVA, em litígio, contabilizado, por si, como
Relator: Cristina Santos
competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo à autoridade administrativa, na exacta medida ... liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decretará a providência cautelar requerida sempre que, mediante um juízo perfunctório possa concluir, sem necessidade de maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular ... factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. O esclarecimento exigível corresponderá ao estritamente necessário para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária
Relator: JOSÉ CORREIA
tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo ... artigo 5º, n.º1, al. c). IV) -A recorrente fundamenta a pretendida vigilância na necessidade de impedir a intrusão no edifício de indivíduos relacionados com actividades ilícitas, por forma
Relator: SOFIA DAVID
meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III -Um abono para despesas de representação não é uma «remuneração» mensal, mas antes ... gastos de «representação», seja por especiais exigências de vestuário ou de apresentação, ou pela necessidade da prática de actos de cortesia institucional, seja por quaisquer actos só exigidos porque
Relator: António Coelho da Cunha
conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas ... prestar serviço na Direcção de Cobrança do IRS que, todavia exerce funções de natureza estritamente jurídica, tais como elaborar pareceres e projectos de diplomas legais, instruir processos de natureza disciplinar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decretará a providência cautelar requerida sempre que, mediante um juízo perfunctório possa concluir, sem necessidade de maiores indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular ... factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. O esclarecimento exigível corresponderá ao estritamente necessário para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária