64 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Lopes
três anos classificados de Bom e formação complementar em informática, ambos aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (art.º 7.º, n.º 2, alínea ... área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom, e de entre os indivíduos com curso superior que confira
Relator: JORGE PELICANO
advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio ... pelo que, perante as referidas normas de direito transitório, podia submeter a realização do estágio dos Recorrentes ao regime previsto
Relator: TERESA DE SOUSA
introduzir o exame nacional de acesso ao estágio, que a lei não contempla, por via regulamentar, viola os arts. 187º e 188º do EOA; V - Resultando, igualmente, a sua inconstitucionalidade
Relator: António Coelho da Cunha
Regulamento de Estágio em vigor na Direcção Geral dos Serviços Prisionais (aprovado pelo despacho ministerial publicado no D.R. II Série, nº 124 de 31 de Maio), impõe aos serviços ... além da existência de um Plano de Estágio, nele seja ministrada a formação adequada ao estágio. II - A notação de funcionários, embora possa assumir um carácter mais genérico ou conter
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
funcionários e agentes do Estado e outras pessoas colectivas públicas, para frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, estando dependente da verificação de duas condições: a) Que a hierarquia ... critérios próprios e discricionários; b) Que seja reconhecido interesse público à frequência do estágio pretendido; 2. Apesar do recorrente invocar interesses de ordem pessoal e profissional, já não se mostra
Relator: LINA COSTA
recurso para suspensivo; II. O pretendido decretamento judicial da possibilidade de concluir o estágio não só significaria a manutenção dos efeitos do decretamento provisório caducado, como iria contra o sentido ... Recorrente não tem direito à adopção da providência de ser admitida provisoriamente ao estágio para ingresso da carreira de inspector superior do trabalho e, consequentemente, a prosseguir no mesmo até
Relator: António Coelho da Cunha
reclassificação prevista no artigo 15º do Dec.Lei n.º 497/99, é concretizada sem estágio e sem qualquer forma especifica de avaliação da aptidão do funcionário para o exercício das funções ... termos do artigo 6º do Dec.Lei n.º 497/99, pressupõe a realização de um estagio e aprovação no mesmo, do qual os interessados não podem ser dispensados
Relator: Gonçalves Pereira
Decs.Lei nºs 405/74, de 28/4, e 294-A/75, de 17/6, que equiparam o estágio pedagógico ao exame de Estado. 2) Tendo o estágio da A. sido equiparado por despacho ministerial
Relator: Rui Pereira
horário do recorrente e o tempo que teria que dispor para a frequência do estágio de advocacia. III – A frequência do estágio e o posterior exercício da actividade de advogado
Relator: Rui Pereira
tomada pela entidade recorrida. IV – Embora a formulação do artigo 16º do Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da IGE não seja clara, o espírito ... estagiário, este não venha a prestar o tempo de serviço correspondente à duração do estágio, haja ou não ingressado na carreira, deverá reembolsar a IGE de todas as despesas efectuadas
Relator: Magda Geraldes
opera a transição." III - Resultando dos autos não terem os recorrentes efectuado qualquer estágio, tendo ingressado directamente na carreira de investigação criminal, ao abrigo da legislação então em vigor, não ... qualquer tempo de serviço prestado como tempo de serviço na categoria, a título de estágio, que não foi efectivamente prestado
Relator: Xavier Forte
grupo de pessoal da Administração Tributária ) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio , o qual assume a natureza de verdadeiro curso , sujeito a testes , avaliações e classificações - cfr. artºs ... 557/99 , de 17-12 . III)- Assim , se a recorrente não possuir o estágio referido em II , como é , na verdade o caso , não há que proceder à sua reclassificação profissional
Relator: Fonseca da Paz
grupo de pessoal da administração tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, o qual assume a natureza de verdadeiro curso, sujeito a testes, avaliações e classificações - cfr. arts ... 557/99, de 17/12. III - Assim, se a recorrente não possuir o estágio referido em II, não há que proceder à sua reclassificação profissional, nos termos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Cessadas as funções exercidas numa autarquia local, impeditivas da realização do estágio pedagógico dos professores do ensino secundário, estes podem realizá-los logo que reiniciem funções na Escola ... estágio conta para a antiguidade e como se fosse frequentado no ano em que se verificou o impedimento, com a inerente progressão nos Escalões e consequências remuneratórias
Relator: Cândido de Pinho
período de estágio é um período fora da carreira e necessariamente antes dela e, por conseguinte, um tempo vestibular ou de pré-carreira. II- Assim, do cômputo do tempo ... 204/91, de 07/06) exclui-se o correspondente ao período de estágio
Relator: RUI PEREIRA
favor da Drª Ana Paula Duarte, advogada, e da Drª Patrícia Duarte, advogada estagiária, tal como decorre do parecer citado, não ocorre qualquer vício na procuração outorgada. V – Mostrando ... petição inicial apenas assinada pela Ilustre advogada estagiária e não também pela sua Exmª patrona, essa situação é enquadrável na previsão do artigo 48º, nº 1 do CPCivil, que dispõe
Relator: ANA PAULA MARTINS
logrando as Requerentes demonstrar indiciariamente a ilegalidade do acto que não as admitiu ao estágio para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho, não se mostra preenchido o requisito
Relator: CATARINA VASCONCELOS
funções, bem como a opção de equiparação da remuneração do juiz em regime de estágio àquele mesmo índice.” (sumário que corresponde ao sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
locais em que os candidatos ao concurso aberto pela Administração devem realizar os respetivos estágios, segundo princípios de conveniência e de oportunidade administrativa, não sendo possível o respetivo controlo judicial
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
exercício de funções jurisdicionais em contexto profissional de Juiz em regime de estágio foi objecto de ponderação do legislador, no sentido explícito de não constituir motivo de impedimento a aduzir