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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
38/02, de 26.FEV estabelece o regime extraordinário de concessão de equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91 ... reconhecimento da experiência profissional detida como equivalente à frequência, com aproveitamento, do período de estágio legalmente exigido num dos ramos de actividade previstos na carreira. II - Nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade ... não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de formação profissional – a verdade é que o princípio constitucional do direito
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido pelo IEFP junto de uma empresa, visando o desenvolvimento de uma experiência prática ... pode ser qualificado como um contrato de trabalho. 4. A caducidade desse contrato de estágio é a extinção do vínculo contratual em consequência de um evento a que se atribui
Relator: Frederico Macedo Branco
Ciências da Educação, ciclo esse que funciona em horário laboral, integrando um “estágio pedagógico”, não é espectável que um candidato, ainda que trabalhador-estudante, esteja dispensado da presença, designada ... principalmente no referido estágio. Efetivamente, estando em causa a unidade curricular, estágio pedagógico, é óbvio que não pode o estatuto de trabalhador-estudante sobrepor-se à exigência de acompanhamento presencial
Relator: FERNANDO BENTO
serviço para efeitos da referida progressão remuneratória o prestado pelos magistrados em regime de estágio (estágio de ingresso); 3.ª- Não decorre da Lei n.º 9/2011 ... abril, que os magistrados que sejam nomeados, findo o estágio, como efetivos ou auxiliares, tenham o direito de transitar imediatamente, por força de tal nomeação, para o índice
Relator: CABRAL BARRETO
constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista à realização do estágio (artigo 156º, nºs 1, alínea d) e, 2, do mesmo Estatuto); 3 - A alínea ... pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia e a inscrever-se na Ordem como advogados; 11- Ao frequentar o estágio
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ... sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
38/02, de 26.FEV, estabelece o regime extraordinário de concessão de equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o DL 414/91, de 22.OUT ... reconhecimento da experiência profissional detida como equivalente à frequência, com aproveitamento, do período de estágio legalmente exigido num dos ramos de actividade previstos na carreira. II- Nos termos do artº
Relator: Helena Lopes
três anos classificados de Bom e formação complementar em informática, ambos aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (art.º 7.º, n.º 2, alínea ... área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom, e de entre os indivíduos com curso superior que confira
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
expressão utilizada no artigo 5.°-A do anterior Regulamento da CPAS “tempo de estágio” reporta-se à duração programática do estágio de advocacia. III- Um ato estará suficientemente fundamentado sempre
Incidência - Actividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares
Relator: JORGE PELICANO
advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio ... pelo que, perante as referidas normas de direito transitório, podia submeter a realização do estágio dos Recorrentes ao regime previsto
Relator: LOPES ROCHA
menos de tres anos, não inferior a Bom, não foram admitidos a estagio para juiz de direito, so pode ser resolvida mediante providencia legislativa; 2 - Essa providencia podera consistir ... antiguidades dos juizes de direito, que lhes competiria se tivessem sido admitidos ao estagio a que não foram chamados pela razão indicada na conclusão anterior, desde que, obtida, entretanto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não admitiu a intervir nos autos a Sr.ª Dr.ª S., Advogada Estagiária, com substabelecimento a seu favor, com reserva, outorgado Sr. Dr. A., Mandatário constituído do Arguido ... substabelecido com reserva, os poderes por este confiados em mandato, numa Sra. Dra. Advogada Estagiária para a diligência do dia 10 de Fevereiro de 2010. 4. Na sétima sessão
Relator: TERESA DE SOUSA
introduzir o exame nacional de acesso ao estágio, que a lei não contempla, por via regulamentar, viola os arts. 187º e 188º do EOA; V - Resultando, igualmente, a sua inconstitucionalidade
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
109º e ss. do CPTA, é meio processual adequado. II - A Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados definiu um “Regime aplicável aos estágios iniciados após ... vigor as alterações promovidas pela Lei nº 6/2024, de 19.01, a 01.04.2024, se iniciarem estágios ainda sem a respectiva regulamentação. III - Independentemente da aplicação ou não daquele “Regime”, sempre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil. 3. Os contratos de formação profissional ou de estágio não geram relações de trabalho subordinado. 4. Estes contratos destinam-se a assegurar a componente teórica e prática ... trabalho prestado, sem prejuízo de ser acordado o pagamento de uma bolsa de estágio; b. o objecto nuclear do contrato é a formação e não a prestação de uma actividade
Relator: Drª Ana Paula Portela
deliberação do júri de estágio que atribuiu ao recorrente a classificação final de 9 valores é um acto preparatório, por sujeito a homologação, e não um acto administrativo lesivo ... acto do júri de estágio que em simultâneo e como consequência daquele acto determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido celebrado com o recorrente traduz
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
candidatos aprovados na lista primitiva. 3. Não há lugar à admissão provisória a estágio probatório de candidatos ao provimento em lugares de ingresso numa carreira se já decorreram as principais ... fases de formação teórica e prática em que se compõe tal estágio. 4. O meio processual que o requerente deveria ter usado para acautelar a demora da própria providência cautelar
Relator: António Coelho da Cunha
Regulamento de Estágio em vigor na Direcção Geral dos Serviços Prisionais (aprovado pelo despacho ministerial publicado no D.R. II Série, nº 124 de 31 de Maio), impõe aos serviços ... além da existência de um Plano de Estágio, nele seja ministrada a formação adequada ao estágio. II - A notação de funcionários, embora possa assumir um carácter mais genérico ou conter