29 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - No regime do art° 652° n° 1 c) e n° 3
Relator: RUI PEREIRA
aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais da competência ... Ordem dos Advogados considera que se exige sempre um acompanhamento efectivo do advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: MARCELO MENDONÇA
qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe ... Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido estaria em contradição com a improcedência do primeiro
Relator: Edmundo Moscoso
determinada categoria de funcionários (não contagem do tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário para efeitos de progressão), com base na interpretação das pertinentes normas legais ... remuneratório na categoria de liquidador tributário, o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário
Relator: CATARINA VASCONCELOS
recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a prática de atos próprios da profissão
Relator: ANA PAULA MARTINS
âmbito de concurso público para eventual recrutamento na categoria de assistente estagiário ou assistente, a deliberação do Júri do Concurso sobre a ordenação e classificação final dos candidatos não
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
integrada por uma entrevista e uma prova escrita, é aplicável a todos os advogados estagiários, sem distinção e não constitui qualquer violação ao acesso à profissão de advogado, consignado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário, correspondendo a um período de aprendizagem ou formação, não conta como tempo de antiguidade na categoria de liquidador tributário, designadamente para efeitos
Relator: Magda Geraldes
ingresso na carreira de investigação criminal faz-se na categoria de inspector estagiário", à semelhança do que já anteriormente dispunha o Decreto-Lei n.º 295-A/90, no artigo ... carreiras de investigação criminal faz-se, conforme o caso, na categoria de inspector estagiário ou agente estagiário." II - O artº 156º, nº2 do D.L. n.º 275-A/2000
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Os artigos 109º ss do CPTA pretendem proteger, tendo presentes os
Relator: Xavier Forte
I)- Nos termos do artº 3º , 3 , alínea a) , do DL n
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - O período de estágio é um período fora da carreira e
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Para atribuição da classificação do serviço prestado por uma Técnica Superior estagiária
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
A interpretação do art. 2° n° 2 al. a) do DL 204/91
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
violar o artigo 30º nº 4 do Decreto-Lei nº 557/99: serão excluídos os estagiários que obtiverem média inferior a 9,5 valores nos testes referidos na alínea ... número anterior; serão excluídos os estagiários que, sendo admitidos à prova final, obtenham na mesma nota inferior à acima indicada. II - A autovinculação da Administração Pública só vale externamente
Relator: E. Moscoso
determinada categoria de funcionários (não contagem do tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário para efeitos de progressão), com base na interpretação das pertinentes normas legais. II - Tem sido ... remuneratório na categoria de liquidador tributário, o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário
Relator: JORGE PELICANO
CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aceite pela Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogado estagiário
Relator: CATARINA JARMELA
Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, publicado no DR, 2ª Série, de 28.12.2015 (Regulamento 913-C/2015), não basta que o requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo
Relator: HELENA CANELAS
Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham