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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - No regime do art° 652° n° 1 c) e n° 3
Relator: RUI PEREIRA
aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário pode “exercer a advocacia em processos penais da competência ... Ordem dos Advogados considera que se exige sempre um acompanhamento efectivo do advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
este corpo consultivo emite a seguinte conclusão - Ao concurso para provimento de lugares de estagiarios de 1 classe contratados, da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, podem concorrer os estagiarios ... nesta categoria, mas que anteriormente tenham prestado mais de seis anos de serviço como estagiarios de 3 classe
Relator: LUCAS COELHO
391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio ... especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal, mediante a intervenção de solicitador enquanto
Relator: MARCELO MENDONÇA
qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe ... Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido estaria em contradição com a improcedência do primeiro
Relator: JACINTO MECA
artigo 189º do EOA na medida em que a prática dos actos, por advogado–estagiário, que a lei acomete aos solicitadores, é supervisionada e orientada pelo respectivo patrono ... autenticação de documento de confissão de dívida feita por advogado–estagiário viola o disposto no artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29.3, e o nº 3 do artigo
Relator: Edmundo Moscoso
determinada categoria de funcionários (não contagem do tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário para efeitos de progressão), com base na interpretação das pertinentes normas legais ... remuneratório na categoria de liquidador tributário, o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário
Relator: LOURENÇO MARTINS
recusara a aprovação do candidato, Doutor (...), em concurso documental para o lugar de assistente estagiário, a Administração dá execução à decisão anulatória ao proferir um acto de sinal contrário ... entre a data provável da sua contratação e o início de funções como assistente estagiário, determinado em execução da decisão anulatória, sem embargo de este poder demonstrar eventual prejuízo
Relator: LOURENÇO MARTINS
adjuntos estagiarios dos serviços dos registos e do notariado, embora não sendo funcionarios publicos, tem a qualidade de agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado ... direcção e disciplina dos respectivos orgãos; 2 - Os adjuntos estagiarios tem direito ao subsidio de alimentação, abono de familia, subsidio de Natal e ferias, diuturnidades, nos termos da lei, devendo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
estagiario do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que, depois de ter sido admitido ao concurso para investigador, passa a licença ilimitada, deve ser excluido ... concurso, mesmo que, apos aquela passagem, adquira a situação de estagiario contratado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
conclusão, e respondendo concretamente a pergunta formulada, emite-se o parecer de que - Um estagiario da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, na situação de licença ilimitada de um lugar ... lugar de investigador, desde que tenha obtido aprovação em merito absoluto em concurso para estagiario
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
primeiro pressuposto supra elencado. III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação com a categoria de pessoal docente de “Assistente” ou com a figura
Relator: JOSÉ LÚCIO
Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas questões de Direito. 3 – Não tendo sido junta
Relator: CATARINA VASCONCELOS
recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a prática de atos próprios da profissão
Relator: ANA PAULA MARTINS
âmbito de concurso público para eventual recrutamento na categoria de assistente estagiário ou assistente, a deliberação do Júri do Concurso sobre a ordenação e classificação final dos candidatos não
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
integrada por uma entrevista e uma prova escrita, é aplicável a todos os advogados estagiários, sem distinção e não constitui qualquer violação ao acesso à profissão de advogado, consignado
Hospital Veterinário duma Universidade que podem, eventualmente, ser realizados por alunos (alunos com estatuto, estagiários
Relator: ARTUR DIAS
entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos
Relator: MANUEL NABAIS
defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes. II. O advogado estagiário tem competência para exercer a advocacia em processos penais, da competência do tribunal singular
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário, correspondendo a um período de aprendizagem ou formação, não conta como tempo de antiguidade na categoria de liquidador tributário, designadamente para efeitos