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Relator: MONTEIRO DINIS
ampliada se traduz num sistema constitucionalmente compativel, protegendo o arguido dos perigos de um erro de julgamento, uma vez que o quadro normativo que o disciplina preve uma audiencia ... Publico e pelos representantes dos recorrentes e dos recorridos, possibilitando a avaliação, na sua essencialidade, do julgamento do Tribunal Colectivo
Relator: TAVARES DA COSTA
preceituado nos artigos 410 e 433 do Codigo de Processo Penal, preserva o nucleo essencial do direito ao recurso, em sede de materia de facto, contra sentenças penais condenatorias ... processo para novo julgamento, protege suficientemente o arguido contra os perigos de um erro grosseiro na apreciação da materia de facto, defendendo-o dos riscos de uma sentença injusta
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciario. II - O sistema de revista ampliada previsto no Codigo de 1987, deve considerar ... sistema constitucionalmente compativel, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende
Relator: MONTEIRO DINIZ
matéria de facto, naqueles casos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário. II - O sistema de revista ampliada previsto no Código de 1987, deve considerar ... sistema constitucionalmente compatível, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da matéria de facto), e, em concomitância, defende
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para
Relator: MESSIAS BENTO
insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer ... artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo ... não tambem naquelas situações em que venha a verificar-se pela contraprova ter havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
decisão recorrida. [...] 41. A decisão reclamada é, no mínimo, materialmente contraditória e assente em erro manifesto de pressuposto processual. 42. Por um lado, reconhece que a Recorrente delimitou no requerimento ... objeto autónomo do recurso constitucional. 44. A decisão reclamada deixa de considerar o dado essencial: a questão foi suscitada no recurso de apelação e o Tribunal da Relação, no acórdão
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 698/2026 Processo n.º 320/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 704/2026 Processo n.º 1298/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
necessário para atingir esse objetivo (principio da proporcionalidade); e (vi) não afetarem o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais em causa. 34) Assim, - e contrariamente ao entendido pelo Tribunal ... erro de julgamento»; «o Ato impugnado é nulo nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA, na medida em que ofendem o núcleo essencial
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 700/2026 Processo n.º 349/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 696/2026 Processo n.º 193/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 689/2026 Processo n.º 826/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira