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Relator: SOUSA BRITO
restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional ... ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa compressão se situe nos apertados limites aceitáveis
Relator: SOUSA BRITO
restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional ... ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa compressão se situe nos apertados limites aceitáveis
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: MAGALHÃES GODINHO
ouvida a assembleia regional; em questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre
Relator: RAUL MATEUS
exterior ao processo decisorio e sem força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre certa proposta ou projecto de lei, não tera de ser reouvida sobre propostas
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 935/96.
Relator: Afonso Patrão
fundamentação bastante — critério esse que constitui justamente a dimensão normativa impugnada. b) Quanto às escutas, o TRL apreciou e decidiu (em 08/01/2026 e novamente em 09/04/2026) a legalidade do aproveitamento ... forma se alcançam as finalidades das penas" e a afirmação genérica de conformidade das escutas "cumprindo os n.ºs 7 e 8 do art. 187.º do CPP" enquanto fundamento
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
autorização do Senhor Juiz de Instrução Criminal ou consentimento expresso do Arguido, utilizar as escutas telefónicas recolhidas no processo, para realizar um exame pericial de voz, confrontando as sessões ... escutas telefónicas com outros ficheiros." Tal interpretação seria claramente violadora dos artigos 25°, 26° e 32°, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. 4 - Pretende, igualmente, ver-se apreciada
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
prova, em nenhum daqueles NUIPCs vem referida a ponderação de localizações celulares ou escutas como elemento probatório sobre o qual se fez assentar a convicção. E os registos de passagens
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
sentido em que o Tribunal pode, através de elementos posteriores trazidos aos autos, validar escutas anteriores a estes». Analisada a decisão recorrida (v. supra § 2.2.), observa-se, todavia, que esta ... enunciada pelo recorrente sempre partiria de um pressuposto – o de ter havido validação de escutas anteriores através de elementos posteriormente trazidos aos autos – que o Tribunal a quo claramente não
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A
ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 977/2025 Processo n.º 552/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
dados de tráfego concretamente valorados “foram sobretudo disponibilizados à investigação porque inerentes a escutas em tempo real”, autorizadas e validadas por despacho judicial; por outro lado, no único caso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 800/2025 Processo n.º 777/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
então, à luz do Código de Processo Penal, que vício possa aqui haver: as escutas foram requeridas por quem tinha competência para as requerer (o Ministério Público); foram autorizadas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 628/2025 Processo n.º 385/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
produzidas por B. (nada que ninguém tivesse assistido, soube-se por ouvir dizer de escutas ou mensagens de telefones que nunca estiveram na sua posse, não eram da sua propriedade