TCONSTsó sumário
93-693
Relator: BRAVO SERRA
isso conduzirá a que este se vislumbre como inquinado de um vício que, necessariamente entroncará na violação da competência que a Constituição atribui ao orgão que editou esse diploma
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Relator: BRAVO SERRA
isso conduzirá a que este se vislumbre como inquinado de um vício que, necessariamente entroncará na violação da competência que a Constituição atribui ao orgão que editou esse diploma
Relator: ALVES CORREIA
Assim, o principio da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatario, entroncando na propria natureza daquele contrato, não briga com o disposto no artigo 65 da Constituição
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 521/2026 Processo n.º 95/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 285/2026 Processo n.º 1260/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)
ACÓRDÃO Nº 1152/2025 Processo n.º 256/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sancionatório do Estado, mas também outras ditadas pela conveniência pública que, em última instância, entroncam na raison d'Etat (...)”. Aflorando já a temática do concreto caso que nos ocupa
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1048/2025 Processo n.º 326/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
norma citada tratar-se da manutenção ajustada a cada tipo de equipamento. E aqui entroncamos com a questão da inconstitucionalidade invocada pela Recorrente. Alega a Recorrente verificar-se a inconstitucionalidade
Relator: Rui Guerra da Fonseca
último, enfim, consideramos que isto se está a tornar no «FENÓMENO DO ENTRONCAMENTO», conhecido por acontecerem coisas tão estranhas para as quais não existe uma explicação, como
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 908/2025 Processo n.º 1139/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
concelho de CHAMUSCA com a denominação «CHAMUSCA, CONCELHO COM FUTURO!»; - no concelho de ENTRONCAMENTO com a denominação «VIVA O ENTRONCAMENTO»; - no concelho de FERREIRA DO ZÊZERE com a denominação
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 637/2025 Processo n.º 656/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 476/2025 Processo n.º 378/24 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 316/2025 Processo n.º 1181/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
sancionatório do Estado, mas também outras ditadas pela conveniência pública que, em última instância, entroncam na raison d’Etat”. Mas essa discricionariedade normativo-constitutiva não é ilimitada
Relator: António José da Ascensão Ramos
sancionatório do Estado, mas também outras ditadas pela conveniência pública que, em última instância, entroncam na raison d’Etat”. Mas essa discricionariedade normativo-constitutiva não é ilimitada
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)
ACÓRDÃO Nº 166/2025 Processo n.º 253/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
sentido Jurisprudencial que julgamos ser constante e que não deixa de se entroncar na posição defendida pelo Colendo Dr. Lopes do Rego na sua obra “OS recurso de Fiscalização Concreta