152 resultados nos descritores e sumários
Relator: COELHO DA CUNHA
Pode, no entanto o IPQ delegar competências nessa matéria e reconhecer a qualificação de entidades privadas como Organismos de Verificação Metrológica. V- Todavia, tal qualificação não opera automaticamente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares. II. Assim, uma empresa privada pode ser demandada no âmbito daquelas ações, para as quais
Relator: CATARINA JARMELA
personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins ... restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se apliquem à actuação das entidades privadas, e, por outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação
Relator: Xavier Forte
respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública . III)- Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global ... respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública . III)- Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global
Relator: ANABELA RUSSO
território português, uma actividade económica idêntica à que é desenvolvida por outras entidades privadas no mesmo território, à luz, no essencial, dos mesmos poderes, haverá distorção significativa de concorrência ... justificação para que lhe seja aplicado um regime fiscal distinto do aplicado às demais entidades privadas. IX – Originando distorção de concorrência a não sujeição a IVA da EP SA, deve
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
ETAF foi intenção do legislador abandonar o critério da entidade contratante, e definir as competências dos Tribunais Administrativos apenas em função da natureza e do regime legal especifico de cada ... pessoas colectivas de direito publico, por entidades publicas sob a forma privada ou por entidades privadas de mão publica, relevando apenas, para efeitos de submissão à jurisdição administrativa, a sujeição
Relator: SOFIA DAVID
aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a administração estadual, directa e indirecta e a administração empresarial - as empresas ... bens públicos. Assim, de fora desse diploma ficam as entidades privadas ou com natureza jurídico-privada, ainda que estas entidades possam ser titulares de concessões de serviços públicos, como
Relator: José Correia
associações sindicais ou as federações desportivas, de inscrição facultativa, são associações de natureza privada, podendo-lhe ser atribuída utilidade pública por decisão governamental, as quais, ao contrário daquelas, não praticam ... exclusiva e necessariamente para prosseguir o interesse público. Por outro lado, mesmo quando tais entidades privadas exerçam realmente funções de interesse público, fazem-no sempre sob fiscalização, maior ou menor
Relator: Beato de Sousa
qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão, definida ... mesmo autor como o acto pelo qual um órgão da Administração transfere para uma entidade privada o exercício de uma actividade pública, que o concessionário desempenhará por sua conta
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
contrato de associação celebrado entre o Estado e a entidade privada, no prosseguimento de competências cometidas àquele em sede do Sistema Educativo no desenvolvimento dos comandos constitucionais ínsitos nos artigos ... contrato administrativo. ii) O prazo de prescrição de restituição das quantias indevidamente pagas àquela entidade é o previsto no art. 40º do Decreto-Lei nº 155/92, com as alterações posteriores
Relator: LINA COSTA
delimitado no artigo 4º, abrangendo os órgãos de entidades públicas [v. as alíneas a) a f)] e as entidades privadas [v. as alíneas g) a i)]; II - A Recorrente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. III. Nos termos do artigo 11.º deste diploma, preenchido o conceito de estrutura
Relator: ALDA NUNES
não incide desconto para a Caixa Geral de Aposentações e é pago pela entidade, privada ou pública, que o requisita. - Tais serviços são prestados em horas de folga do trabalhador
Relator: COELHO DA CUNHA
São impugnáveis as decisão materialmente administrativas, ainda que proferidas por entidades privadas não integradas na Administração Pública, desde que actuem ao abrigo de normas de direito administrativo. II- O acto
Relator: António Coelho da Cunha
120º do CPTA. IV - A simples existência de negociações entre a Administração e uma entidade privada, com vista à celebração de um contrato exploração de máquinas, não tipifica qualquer procedimento
Relator: A. Forte
estabelecimento de ensino. II)- Os estabelecimentos de ensino particular geridos por sociedades por quotas, entidades privadas, não estão obrigados a passar certidões através da intimação prevista, no artº 82º
Relator: JORGE CORTÊS
mesma tem em vista as entidades do terceiro sector ou entidades da economia social, correspondentes, seja a entidades do sector privado, seja a entidade do sector público, que assumem ... Junho. 4) Não existe, no entanto, analogia ou semelhança entre as entidades sem fins lucrativos em causa e um Hospital Público, SA, dado que a atribuição legal deste último reside
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entidades não públicas que escapam aos controlos públicos. III- O SUCH não deixará de ser, hoje e à data dos factos aqui relevantes, uma entidade de direito privado, não obstante ... confundido o reconhecimento de uma entidade como de interesse público, que tem a ver com os fins prosseguidos, com a sua natureza pública ou privada, a qual resultará
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003
Relator: CATARINA JARMELA
particulares. IV - In casu a entidade demandada era, em 2013 (ano em que ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço ... candidatura do proponente, exige que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com competência é incompatível com o direito nacional, sendo