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Relator: LOURENÇO MARTINS
Aposentação), não permite, salvo casos excepcionais, a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante da forma ... outra instituição, pode, porem, ser considerado todo o tempo de serviço prestado a entidades privadas, em relação ao qual foram deduzidos os respectivos descontos para as instituições de previdencia
Relator: GARCIA MARQUES
acesso à actividade económica do saneamento básico era vedado a empresas privadas e a outas entidades da mesma natureza - artigo 4, n 1 alínea b), da Lei n 46/77 ... pela Lei n 58/93, de 6 de Agosto, veio permitir o acesso de capitais privados, em regime de concessão, às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas na inspecção obrigatória de veículos automóveis e reboques (a partir de 1985), o mesmo sucedendo para a realização de exames ... actividades de inspecção de veículos automóveis e de exames de condução fossem fiscalizadas por entidades privadas sem fins lucrativos sob a supervisão da Direcção-Geral de Aviação; 3- Através
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente ... concessão ou de delegação de tarefas, pois decorre da lei, diretamente. 6.ª — As entidades privadas que exercem funções públicas não integram por esse motivo a Administração Pública, nem ficam
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não comporta, ainda que imperfeitamente expressa, a mínima alusão a entidades distintas das assim enunciadas, designadamente a entidades privadas do tipo das IPSS. III - Assim sendo, sustentar ... estivessem em causa os procedimentos disciplinares a tramitar por certas entidades, com clara exclusão de entidades privadas do tipo IPSS; a enunciação taxativa e restritiva constante do art. 7º/9/b constitui
Renúncia Isenção - Entidade Privada
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não encontre sujeito a fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas, encontra-se, enquanto entidade privada, terceiro relativamente a outras entidades sujeitas a essa fiscalização, adstrito ao dever de "coadjuvação
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos praticados pelos trabalhadores do Município Réu, no máximo
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade privada, a menos que esta tenha sido contratada por estabelecimento, laboratório ou serviço oficial e desde que não tenha
Relator: SANTOS CARVALHO
ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente de viação ... público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas
Relator: COELHO DA CUNHA
Pode, no entanto o IPQ delegar competências nessa matéria e reconhecer a qualificação de entidades privadas como Organismos de Verificação Metrológica. V- Todavia, tal qualificação não opera automaticamente
Relator: RAUL MATEUS
capital resultante da incorporação das reservas existentes aquela data seja alienado em favor de entidades privadas. V - As normas dos artigos ... para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas do capital coevo das nacionalizações ou do capital adveniente da incorporação das reservas
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Outubro, traz para o âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento de litígios que envolvem entidades privadas, desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas ... entidades públicas por vínculos de solidariedade, nomeadamente nos exemplos referidos no mesmo n.º 2. 3 - A ampliação da competência da jurisdição administrativa verifica-se relativamente a essas entidades privadas
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança
Relator: CRISTINA CERDEIRA
autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não ... incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia
Relator: Hélder Vieira
facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito de relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares. II. Assim, uma empresa privada pode ser demandada no âmbito daquelas ações, para as quais