94 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
aprovou o Regime jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR), a entidade administrativa pode, após a audição dos interessados, independentemente de aplicação das coimas, determinar aos responsáveis pelas ações violadoras ... observados. II. Consolidada na ordem jurídica a decisão administrativa de aplicação de sanção acessória, o ofício em que a entidade administrativa emite a notificação de reposição não configura
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
como os da jurisdição administrativa, sendo certo que, tanto as pessoas colectivas de direito público como os ministérios (n.º2) ou as entidades públicas independentes podem designar para os representar ... Administrado. 2. Não faz sentido que se invoque as qualidade de Procurador Geral Adjunto, licenciado em Direito, defendendo a possibilidade de assinar o seu articulado, uma vez que, independentemente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato
Relator: COELHO DA CUNHA
impugnáveis as decisão materialmente administrativas, ainda que proferidas por entidades privadas não integradas na Administração Pública, desde que actuem ao abrigo de normas de direito administrativo. II- O acto ... fixação do valor mínimo de contrapartida de uma OPA obrigatória, praticado pelo Auditor Independente, ao abrigo do artigo 188º n.º2 do CVM, pode ser impugnado nos tribunais administrativos
Relator: HELENA CANELAS
Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática ... entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo
Relator: HELENA CANELAS
Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática ... entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira” (artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
competência dos tribunais administrativos cinge-se ao julgamento das ações que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, a aferir em função da causa de pedir ... estatutos. III. Nos termos dos estatutos da entidade recorrida, a designação dos membros do Conselho de Administração compete ao Conselho Geral Independente, através de deliberação aprovada por maioria dos votos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ou de procedimento disciplinar; 2. O exercício de funções técnicas, em regime de subordinação, no âmbito de entidade pública com poderes
Relator: Cristina dos Santos
tipo de procedimento na modalidade do ajuste directo, independentemente do valor estimado da despesa pública envolvida, configura um agir administrativo no âmbito do poder vinculado quanto às circunstâncias de facto ... eficácia de um acto administrativo inserido no procedimento pré-contratual, ou o pedido de suspensão do próprio procedimento, constitui uma situação imprevista para a entidade administrativa adjudicante
Relator: BARBARA TAVARES TELES
profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade ou outra entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica ... Resultando do probatório que o recorrente iniciou funções de administrador, tendo cessado as mesmas em 21.09.2007, recebendo por tal facto uma indemnização e tendo, ainda nesse mesmo dia 21.09.2007, sido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa, de estarem ou virem a estar em relação jurídica ... Administração. iii) É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma fundamentada, que os documentos pretendidos, contêm matéria reservada, de modo a proceder validamente ao respectivo expurgo, visto estar
Relator: Gomes Correia
266º, nº 1, da CRP e 55º da LGT), independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação ... contribuinte, com fundamento em erro imputável aos serviços, tenha a natureza de meio administrativo, e não contencioso, que pode conduzir à restituição de quantias indevidamente cobradas através de actos violadores
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea f) do CPTA, tem legitimidade para impugnar um ato administrativo, as “pessoas e entidades mencionadas no nº 2 do artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída ... titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, como o caso das autarquias locais (cfr. artº
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Tendo sido interposto recurso hierárquico, e ulteriormente deduzida impugnação judicial, o
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
órgãos administrativos.” II- “O legislador alargou, enormemente, o leque dos tipos de vínculos geradores de incompatibilidades para aposentados e reformados em termos de exercício de funções remuneradas para entidades ... pessoas coletivas públicas já que, independentemente da duração, regularidade e forma de remuneração, nelas passam a estar incluídos todos os tipos de atividade e de serviços, assim como todas
Relator: ALDA NUNES
injunção, independentemente do valor da causa. · No caso de ser deduzida oposição, os autos são remetidos ao tribunal competente e passam a tramitar como ação administrativa ... atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação
Relator: CATARINA JARMELA
acção administrativa a entidade demandada está obrigada, com a contestação ou dentro do respectivo prazo, a proceder ao envio do processo administrativo – caso exista -, assim como de todos os demais ... documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, independentemente de aceitar, ou não, os factos descritos na petição inicial (cfr. art. 84º n.º 1, do CPTA
Relator: José Correia
delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada pelo tribunal e sendo a DGCI o organismo do Ministério ... presente acção pelo jurista designado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, entidade demandada em acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada
Relator: COELHO DA CUNHA
pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele diploma transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE ... atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas (cfr. artº 3º, al.a
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
alíneas a), b) e c), LADA, v.g., o volume da documentação a que a entidade administrativa é obrigada a dar acesso. 2.Decorre da conjugação dos artºs ... pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada