129 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado ... deve ter um valor subjetivo. VIII-Se os elementos probatórios pertinentes para efeitos de aferição da ilegalidade da correção, apenas foram objeto de junção em sede de reclamação graciosa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio, os documentos registais e notariais resolveriam - é questão irrelevante para o preenchimento dos elementos objetivos do ilícito contraordenacional em causa. VI - A determinação da medida da coima
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova da reunião dos respetivos pressupostos, concretamente, tem de demonstrar o preenchimento dos elementos objetivos (ter havido atraso na liquidação de imposto, taxa, número ... dias) e de um elemento subjetivo (o facto ser imputável ao sujeito passivo, a título de dolo ou negligência). II - No âmbito dos elementos objetivos, as exigências de fundamentação devem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, a mesma pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que tais elementos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
indiretos ocorre apenas quando não seja possível quantificar concretamente os valores envolvidos, atentos os elementos objetivos de que disponha a AT. V. As correções em matéria de preços de transferência
Relator: SUSANA BARRETO
decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade ... sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um animus ou elemento subjetivo (a intenção por parte do sujeito de, ao exercer tal poder de facto, atuar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário ... inércia instrutória da administração tributária. VI. A circunstância de a AT ter reunido elementos que a fazem duvidar da credibilidade dos elementos declarados pelo sujeito passivo ou inscritos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Aviso n.º 3/95 do Banco de Portugal, é um valor objetivo, real, correspondente ao preço que seria expectável obter com a transação no mercado financeiro e imobiliário ... essa impossibilidade terá de ser efetiva e concretamente demonstrada pelo Impugnante, através de elementos objetivos (por exemplo, evidenciando que procurou, junto de companhias de seguros, segurar tal risco
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
verificam os ilícitos disciplinares pelos quais o arguido foi sancionado ou que faltam os elementos objetivo e subjetivo da infração disciplinar, por tal factualidade se encontrar demonstrada. VIII. Os comportamentos
Relator: CRISTINA FLORA
risco económico decorrente do exercício dessa atividade, o que deve ser confirmado por elementos objetivos
Relator: HELENA CANELAS
elemento subjetivo totalmente indeterminado ou indeterminável (o que possibilitaria que o início da sua contagem estivesse dependente do arbítrio da Administração), tem antes que alicerçar-se em elementos objetivos, suscetíveis
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
haja oportuna e sustentada alegação do contribuinte. III - Sendo apresentados junto da AT elementos que podem atestar a ocorrência de circunstâncias especiais justificativas de que, para efeitos penhora de bens ... deva atender a valor diverso do VPT (designadamente valor de mercado), tais elementos devem ser objeto de apreciação e eventualmente motivar a realização de uma avaliação ad hoc dos prédios
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida ... indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora de existência comprovada, não existam elementos para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. Essencial é, pois, que esteja provada
Relator: MARGARIDA REIS
circunstâncias concretas do caso, não podendo a Administração Tributária desconsiderar os elementos apresentados sem fundamento objetivo bastante. III. Tendo a Impugnante demonstrado, através de documentação contabilística, movimentos bancários e demais
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
executado nos casos de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cujo elemento definidor da incidência objetiva é constituído pela posse, fruição ou propriedade de determinados bens. Não se trata
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
partir desse momento e não só nesse momento. IV-Atentando ao elemento teleológico, o fim ou objetivo da norma coaduna-se com a criação de um regime intercessor de vantagens
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ouvida, em sede de direito de audição, sobre os requisitos objetivos da liquidação de juros compensatórios, tratando-se de elementos sobre os quais a AT não tem qualquer margem ... liquidação de juros compensatórios deve incluir, em termos factuais, quanto aos requisitos objetivos, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis