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Relator: RAUL MATEUS
orçamento, elaborado por um governo regional. XXII - As assembleias regionais, mediante previa proposta dos governos regionais, estão constitucionalmente autorizadas a rever, por força do artigo 234 da Constituição ... generalidade e o voto de cada um destes documentos economico-financeiros, a uma votação global, o que impede a apresentação de propostas de alteração e sua discussão e votação. XXVII
Relator: RAUL MATEUS
Governo e a Assembleia da Republica: na versão originaria, o Governo apresentava a proposta de lei do orçamento, a Assembleia da Republica, com alterações ou sem elas, aprovava ... Geral do Estado e fazia-o executar; apos a revisão, o Governo apresenta a proposta de Orçamento, a Assembleia da Republica, com modificações ou sem elas, vota
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
vínculos de emprego público intentadas por trabalhador contra o empregador público podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. Artigo 20. ° Outras ... impugna. 4 - O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área onde deva ter lugar
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: Afonso Patrão
assinados por aquele contra quem a ação é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil. 2 - Os mesmos documentos referidos no número anterior servem igualmente para as caixas ... junho, não atribui força executiva à generalidade dos documentos particulares assinados pelo devedor. A Proposta de Lei n.º 113/XII, que esteve na origem do diploma que aprovou o novo
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
referida Convenção Nacional, da qual consta que «[f]oram aprovadas, por maioria, as proposta de alterações aos estatutos constantes dos seguintes votos, conforme consta do caderno de debates #3, anexo ... respetivos cadernos de debates, os Estatutos revistos e aprovados na Convenção e o «Documento com registo das alterações aos Estatutos do Bloco de Esquerda». 2. O Ministério Público emitiu parecer
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 524/2026 Processo n.º 644/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
viveiros da E., em que a proprietária o vendia a uma terceira entidade, documento esse que consta dos autos por ter sido admitido como superveniente, ora, Venerandos Juízes Conselheiros, tendo ... extensão do dano a indemnizar (p. 834), concluindo, depois de enunciar as soluções propostas pela doutrina quanto ao problema fundamental, como segue: “Das considerações expostas resulta que a causa virtual
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
mínimas nacionais anuais e de ter idade superior a 65 anos, apresentando os competentes documentos. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 22.09.2017, a R. comunicou à então ... anos de idade”; e expressamente declarou não aceitar o valor de renda proposto, invocando o facto de ter 77 anos de idade e o RABC ser inferior a 5 RMNA