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Relator: RIBEIRO MENDES
apuramento parcial - e manifesto que necessita o Tribunal Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não ... requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa
Relator: Afonso Patrão
exequente apresentou «como título executivo um contrato de mútuo celebrado por documento particular não autenticado» e que notificou previamente a recorrente para se pronunciar «sobre a eventual inconstitucionalidade da norma ... causa, no que concerne aos documentos particulares não autenticados, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição». Assim, o tribunal a quo recusou efetivamente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
não se consideram provados (sequer indiciados) os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Código de Processo Civil O acórdão recorrido aceitou como fundamento da condenação um documento particular não autenticado, impugnado e estranho ao requerimento executivo, cuja assinatura e entrega foram explicitamente dadas ... medida em que o artigo 703.º, n.º 1, al. c), exige documento reconhecido ou autenticado, e a matéria de facto foi julgada em desfavor da existência do título
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
argumentos não tratados na decisão de primeira instância, como ser permitida a junção de documentos com o presente recurso, atento, além do mais, o disposto nos artigos ... verdade, dos autos não constam a decisão de perda original ou a sua cópia autenticada (que, como é evidente, foi proferida em língua inglesa), nem a certidão original prevista
Relator: Rui Guerra da Fonseca
entre as exceções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, o caso julgado, a confissão integral e sem reservas no julgamento e a prova
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 186/2025 Processo n.º 736/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
divisão equitativa de bens móveis e imóveis, que já tinha sido plasmada em documento escrito particular, livremente assinado e aceite por ambas as partes, lamentavelmente inútil porque à data ... celebração o escritório onde foi firmado não teve o cuidado de o autenticar, sem nunca ter sido impugnado pelo cônjuge marido, ciente da sua justeza e com grave prejuízo para
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 800/2024[1] Processo n.º 293/2024 2ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 732/2024 Processo n.º 877/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 593/2024 Processo n.º 809/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 566/2024 Processo n.º 250/2023 Plenário Aos vinte e três
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
candidatos às eleições legislativas regionais. 17. O Partido argumenta que a não aprovação dos documentos em questão decorre de "circunstâncias internas" da organização. 18. O partido, de forma oportunista, alega ... sustente tal contestação. Adicionalmente, o requerente apresentou uma ata de aprovação devidamente assinada e autenticada, juntamente com vários indícios materiais que corroboram com a referida aprovação. A falta
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Afonso Patrão
Civil, pelo que, não pode o respetivo documento ser substituído por outro meio de prova, designadamente testemunhal ou por outro documento que não tenha força probatória superior (v. arts ... ambos do C. Civil). Assim sendo, se a lei exige documento particular, vale um documento autêntico ou autenticado que o substitua. Mas não vale a prova por confissão
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
opção em apreço teria que ser celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado conforme decorre do disposto nos artigos 875° do Código Civil e 80° do Código
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
contrário. Porém, em qualquer caso, os originais dos articulados, bem como de quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora