116 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
existencia do delito (presunção de culpabilidade), mas apenas uma mera presunção da origem estrangeira das mercadorias encontradas nessas circunstancias, facto que pode ser ilidido pelo arguido, bastando que, atraves ... governamental", como sejam a enumeração das mercadorias de circulação condicionada, e a especificação dos documentos que as devem acompanhar, constantes do paragrafo 4 do artigo 691 do referido Regulamento, conjugado
Relator: ANTONIO VITORINO
principios nela consignados. II - Constituindo o direito de livre deslocação para o estrangeiro patrimonio comum do Estado de Direito Democratico, compreende-se que a nossa Constituição de 1976 o tenha ... levado ao absurdo. Quanto ao juizo a formular acerca da exigencia legal de um documento que habilite os cidadãos a sair do territorio nacional, em termos de esta constituir
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
condenação em custas, discutir e resolver eventuais questões resultantes de especificidades de leis estrangeiras e sua aplicação em Portugal. Entende o MP, assim, que a reclamação deve ser indeferida ... partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, ordenar ou recusar a junção de documentos e pareceres, julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento, julgar os incidentes suscitados
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 483/2026 Processo n.º 543/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO N.º 465/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator
pagamento das mesmas. H. O PTP garantiu que todos os donativos estavam suportados por documentos válidos e devidamente identificados. I. Estes donativos estavam dentro dos limites legais e não houve ... João Vieira não foi identificado atempadamente porque o mesmo se encontrava no estrangeiro. M. A ECFP identificou a origem, o montante e o destinatário do donativo de Amândio Madaleno
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
admissível a extradição de cidadã estrangeira com decisão penal não transitada em julgado no Estado requerente, mesmo quando existam alegações sérias e suporte documentado de violação de garantias de defesa ... agosto, interpretados no sentido de que permitem a extradição de cidadão estrangeiro condenado por decisão não transitada em julgado, ainda que verificada a ausência de garantias processuais essenciais e risco
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 155/2026 Processo n.º 1348/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
concretizada, isto é, da não entrega do recorrente às autoridades de um Estado estrangeiro»; sendo que, «no […] dia 14 de fevereiro o recorrente foi entregue às autoridades argentinas, em cumprimento ... relevância para a apreciação da referida questão, garantem os autos, por via de elementos documentais dele constantes (certidão contendo o mandado de desligamento dos autos de extradição, e subsequente “Termo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 2/2026 Processo n.º 701/2025 (68/PP) Plenário Relator: Conselheiro António
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
encontra reproduzido no referido auto, que estariam indiciados os crimes de branqueamento, falsificação de documentos e associação criminosa, nos seguintes termos: "305. A. constitui-se, por ora, na responsabilidade pela ... crimes de branqueamento de apoio a crimes de corrupção de agentes públicos estrangeiros, e de falsificação de documentos, instrumentais para os primeiros, contrariando o efeito de ações que poderiam
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 966/2025 Processo n.º 976/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira