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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Outubro de 1961, "Relativa a Supressão da Exigencia da Legalização dos Actos Publicos Estrangeiros" que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n 48450, de 24 de Junho ... recurso ao sistema mais complicado previsto na lei processual para legalização de documentos passados no estrangeiro e a necessidade de legalizar documentos emitidos em Portugal, para valerem nos paises
Relator: TINOCO DE FARIA
Muito embora o novo Codigo Civil dispense, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro, a Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão dessa ... manter interesse para Portugal, nomeadamente na parte em que, ao abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
espírito de competição na condução do veículo. 3. A tradução de documentos escritos em língua estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu ... simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ao processo, cabendo ao juiz, por sua iniciativa ou a pedido de alguma das partes, determinar
Relator: RENATO BARROSO
nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar nos atos ... tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos
Relator: MILLER SIMÕES
nele transportada, do respectivo dono; 5 - Não faz prova das declarações nele exaradas um documento estrangeiro, dactilografado em papel comum, sem intervenção de qualquer autoridade ou funcionario publico ... carga ou quaisquer outros valores afundado nas aguas de Porto Santo em 1724, documento que apenas se encontra assinado por aquele Robert Stenuit; 6 - Ainda que o documento referido
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Outubro de 1961, relativa a supressão da exigencia da legalização dos actos publicos estrangeiros, assinada por Portugal em 20 de Agosto de 1968 e aprovada para ratificação pelo Decreto ... Junho de 1968, apenas exclui do seu campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: NARCISO MACHADO
fazer-se uso nos actos judiciais, permitindo a junção ao processo de documentos redigidos em língua estrangeira. II-- O tribunal não pode recusar esses documentos pelo facto de se acharem
Relator: CRISTINA FLORA
valor probatório do documento original em língua estrangeira não é afetado pelo lapso evidente e manifesto cometido na sua tradução para língua portuguesa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
actos judiciais se usa a língua portuguesa, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena
Relator: PAULO CARVALHO
O que releva são os documentos caracterizadores dos atributos da proposta ou
Relator: FURTADO DOS SANTOS
capacidade juridica, não pode ser objecto de dispensa; 2 - Tal documento, bem como qualquer outro escrito em lingua estrangeira, deve ser acompanhado da respectiva tradução oficial, devidamente autenticada
Relator: FERREIRA VIDIGAL
legalização dos documentos exarados pelos agentes diplomaticos e consulares; 2 - Muito embora o Codigo Civil dispense, em principio, a legalização dos documentos passados no estrangeiro, a "Convenção" continua a manter ... legalização; 3 - A "Convenção" abrange unicamente os documentos exarados pelos agentes diplomaticos e consulares pois que os outros actos ou documentos publicos estrangeiros, com reserva dos documentos administrativos que tenham
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
escritas em língua portuguesa. Mas tal não impede a junção de documentos pré-constituídos redigidos em língua estrangeira. ii) Mostrando-se possível ao tribunal retirar do documento que visa atestar
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende
Relator: HELENA CANELAS
regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos, e nas seguintes situações: i) quanto aos documentos referidos nas alíneas ... procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira - (cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP); ii) quanto aos documentos referidos
Relator: FERREIRA RAMOS
condicionalismo do artigo 111 do Codigo Comercial ficam sujeitas, apesar de estrangeiras, ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas previsto no Decreto-Lei n 135/78
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Após o que se realça que «considerando o arguido serem as testemunhas residentes no estrangeiro essenciais para a sua defesa, como em agora alegar na motivação de recurso, deveria, desde ... alínea b), do CPP. III- O arguido pretendeu juntar como documento, e nos termos do art. 340.° do CPP, certidão de um relatório pericial de Agosto de 2009, que ainda
Relator: Gonçalves Pereira
acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida