Pesquisa jurídicaTogaAI

138 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento. 10. De acordo com a norma ... respeito à citada credenciação a efectuar, no dizer da lei, pelo dirigente máximo do serviço

  4. TCAScitado por 6só sumário

    6/14.2BEFUN

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    iolação das regras relativas a assunção de compromissos”, “os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem

  5. TCASsó sumário

    665/11.8BESNT

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador exerceu funções dirigentes no âmbito da função administrativa, sujeito a subordinação hierárquica, integrado em instituto público ... categoria de origem (de técnico superior) da Administração Pública, mas exercendo efetivamente funções dirigentes remuneradas em moldes autónomos, prevalece, para efeitos contributivos e de aposentação, a realidade material das funções

  6. TCASsó sumário

    1108/20.1BELRA

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    49/2012, de 29 de agosto, tem implícita essa ideia de período experimental do cargo dirigente, daí se compreendendo a razão pela qual este normativo se reporta expressamente à imposição ... dirigente, para poder ganhar o direito a uma indemnização, ter de ter prestado 12 meses seguidos de exercício de funções. II - Impõe-se, portanto, o exercício efetivo daquelas funções dirigentes

  7. TCASsó sumário

    928/19.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    30/08 e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, os titulares de cargos dirigentes tinham direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem caso exercessem, continuadamente, pelo ... período de 3 anos, funções dirigentes, sendo que aos dirigentes integrados em carreiras especiais exigia-se, ainda, a verificação de outros requisitos fixados em lei especial; IV - Entretanto

  9. TCASsó sumário

    11925/03

    Relator: Beato de Sousa

    indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte da alínea ... hipótese de "extinção ou reorganização da unidade orgânica" e no pressuposto de o dirigente não manter a comissão de serviço na unidade orgânica sucessora ou não iniciar de imediato funções

  11. TCASsó sumário

    02664/07

    Relator: Cristina dos Santos

    caducidade do direito de acção disciplinar tem como termo a quo o conhecimento pelo dirigente máximo do serviço, de forma jurídicamente qualificada, da descrição dos factos naturalísticos indiciadores de falta ... meses do artº 4º nº 2 DL 24/84, 16.01. 5. Entende-se por “dirigente máximo do serviço” o órgão dirigente com legitimidade decisória intra-subjectiva, atenta a estrutura organizativa

  12. TCASsó sumário

    04770/00

    Relator: Valente Torrão

    Setembro aplica-se também a professores universitários que tenham exercido cargos de dirigentes da função pública, não sofrendo de inconstitucionalidade por falta de respeito pela autorização legislativa respectiva, por esta ... não referir expressamente os corpos especiais. 2. Estabelecendo aquela norma um benefício especial para dirigentes da função pública, não se pode dizer que ocorre violação do princípio da igualdade relativamente

  13. TCASsó sumário

    1435/98

    Relator: H. Lopes

    Setembro, mais de 12 meses seguidos de exercício de um cargo dirigente - Secretário-Geral-Adjunto do Ministério do Planeamento e da Administração do Território -, e não se tendo seguido, após ... cessação daquela comissão, nova nomeação para cargo dirigente, mostram-se preenchidos os requisitos do direito à indemnização previsto no n.º 10 do art.º 18º do DECRETO

  14. TCAScitado por 3só sumário

    2899/00

    Relator: Cristina Santos

    natureza administrativa ao lançar na classe e conta dos custos com o pessoal, tanto dirigente como trabalhador. 4. Todavia, os referidos gastos serão custos fiscais nos termos do artº 23º

  15. TCASsó sumário

    1263/13.7BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    nomeação para o cargo concursado, não tendo chegado a ser nomeada pelo dirigente máximo antes de ser conhecida a intenção de extinção do cargo. II - Estando assente que a Autora/Recorrida ... serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respetiva categoria de origem”, sendo que “O montante da indemnização

  16. TCASsó sumário

    113/18.2BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... clube, ou a forma como a SAD se organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal

  17. TCASsó sumário

    79/18.9BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    LPFP é propositadamente abrangente e refere que são dirigentes "os titulares dos respectivos órgãos sociais e os respectivos directores e quaisquer outros funcionários ou colaboradores que, independentemente do respectivo vínculo ... clube, ou a forma como a SAD se organiza: materialmente o Demandante é Dirigente da SAD em causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal

  18. TCASsó sumário

    07290/11

    Relator: SOFIA DAVID

    Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ... deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso, exige-se que o referido dirigente determine a instauração do correspondente procedimento disciplinar, para a apreciação dos factos indicados, no prazo

  20. TCASsó sumário

    12899/03

    Relator: Rui Pereira

    funções de Inspector-Geral da Administração do Território e Subinspector-Geral, que constituem cargos dirigentes da Administração Pública, não são específicas nem próprias dos magistrados do Ministério Público ... nomeação de um magistrado [judicial ou do Ministério Público] para exercer um cargo dirigente, em comissão de serviço, tem de obedecer, desde logo, aos requisitos de validade que resultam