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Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
políticos não pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida ... normas em causa tão-pouco nesta sua outra vertente aplicativa violam o direito à privacidade, não representando uma restrição excessiva desse direito, nem um encurtamento do seu conteúdo essencial
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta
Relator: MARIO DE BRITO
nulidade e a caducidade do arrendamento são questões que se integram no ambito dos direitos disponiveis dos contraentes. VI - Ora, nesta interpretação, tal norma não pode violar o artigo ... higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ja que a perda do direito a habitação radica apenas na falta de contestação da acção
Relator: BRAVO SERRA
desproporcionada, tendo em conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos o direito a terem, para si e para ... higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. IX - E que, tendo este direito fundamentalmente como destinatario passivo o Estado e não, em principio
Relator: MONTEIRO DINIS
vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... termos de preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar. II - Ao contrario, a chamada dimensão negativa do direito a habitação, traduz-se num mero dever de abstenção do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta
Relator: MESSIAS BENTO
como as previstas na norma impugnada, violam deveres contratuais e, assim, lesam direitos alheios. V - O direito ao bom nome so e violado por actos que se traduzam em imputar ... direito a imagem e um direito que nada tem a ver com a imagem que os outros tenham de cada um um de nos. Não se trata do direito
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ainda que estejam em causa nulidades relevantes e a afetação de Direitos Fundamentais; c. Art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC interpretado no sentido de que essa ... dignidade pessoal, privacidade e até eventual estigmatização profissional, colocando-o numa posição de vulnerabilidade indevida perante Magistrados, Colegas e partes adversas, em violação do seu Direito Fundamental à reserva
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
reclamado, não obstante a sua aparência formal de legalidade, não tem fundamento, quer de Direito, quer de facto, e o que mesmo deve, por isso, ser revogado. […] 24.º Saliente ... existência deste, decidir, praticar, ou promover praticar actos altamente intrusivos e invasivos da privacidade do visado, obtendo sobre este todo um conjunto de dados e elementos pessoais, inclusive de natureza
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
questionada. Inexistindo, porém, restrições quanto à natureza das normas impugnadas - Cfr. Gomes Canotilho, “Direito Constitucional...”, p. 880, para quem as normas impugnadas “podem ser normas materiais ou processuais, podem incidir ... Constitucional n.º 403/2015 (DGSI), segundo o qual “qualquer restrição ao direito à reserva da intimidade e à privacidade documental exige intervenção judicial, sob pena de violação dos arts
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
seja suscetível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, sob pena de nulidade esses dados ou documentos são ... entendam respeitantes a um processo de comunicação em curso, sempre serão protegidos pelo direito fundamental à proteção de dados no domínio da utilização da informática, previstos no artigo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
interfira na liberdade ou direito do arguido a decisão do tribunal ad quem afeta de maneira inovadora esses direitos, – privando o arguido de liberdade – ou aumenta a sua compressão – criando ... direito ao recurso esteja suficientemente protegido com a oportunidade de impugnação da primeira decisão condenatória. Em síntese (…) O princípio geral de recorribilidade das decisões restritivas de direitos fundamentais (…) conclui
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
situações jurídicas ativas privadas. Por outro lado tal interpretação também fere o Direito à habitação, direito fundamental social consagrado no artigo 65.º da C.R.P., porquanto os ora Recorrentes residem ... condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. O direito à habitação é um direito fundamental social de caráter universal que engloba
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1012/2025 Processo n.º 302/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
atos sexualizados adquirem nesse âmbito) e a situação de contexto, em entorno de privacidade que não permitiria entender o ato como circunstância mundana relativizável, antes se impunha como contacto ... sendo, a norma cuja fiscalização se requer não se identifica com a leitura do Direito constante do acórdão recorrido, nem se pode entender fundamento normativo essencial, sequer acessório, da decisão
Relator: João Carlos Loureiro
insolvência, viola o direito constitucional à habitação e o princípio constitucional da proporcionalidade. Direito constitucional à habitação 16. Nos termos da Constituição, todos têm direito, para si e para ... condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (cf. artigo 65.º, n.º 1, da Constituição e artigo
Relator: Afonso Patrão
arguidos agiram convencidos de que o faziam ao abrigo do seu direito de informar, de sorte que, no que concerne à apreciação da sua culpa penal, é irrelevante que estivessem ... modo fechado e unidirecional a colisão entre, de uma banda, interesses privados atinentes à privacidade e, de outra, qualquer interesse público que possa existir na divulgação do conteúdo de comunicações