91-0237

Sumário

I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre actos judiciais ou administrativos contrarios a Constituição. II - O artigo 65, n. 1 da Constituição afirma o principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta dos ns. 2 a 4 do mesmo artigo que e ao Estado que incumbem certas obrigações para assegurar o direito a habitação, nalguns casos com a intervenção das autarquias locais. III - Autores ha que entendem que o direito a habitação, enquanto direito fundamental de caracter social, tem uma dupla natureza: por um lado, configurar-se-ia como um direito analogo a direitos, liberdades e garantias, na medida em que tutelasse os cidadãos contra a privação arbitraria de habitação ou contra o impedimento na obtenção de uma habitação; por outro lado, e numa dimensão positiva, configurar-se-ia como um direito a prestações do Estado, traduzindo-se na exigencia das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objectivo. IV - Outros autores consideram que o direito a habitação não apresenta uma dupla natureza, antes se configura como uma pretensão juridica tendo como objecto prestações não vinculadas. V - Esta controversia doutrinaria tem encontrado eco na jurisprudencia do Tribunal Constitucional, havendo decisões que acolhem a ideia da dupla natureza dos direitos sociais e outras que dela se afastam. VI - Se qual for a natureza de direito a habitação, ele não confere ao cidadão um direito imediato a uma prestação efectiva, tendo como unico sujeito passivo o Estado - e as regiões autonomas e os municipios - e nunca, ao menos em principios, os proprietarios ou senhorios, para alem de que o cidadão so pode exigir o seu cumprimento nas condições e termos definidos pela lei. VII - A norma impugnada, conjugada com outras, estabelece uma solução que protege suficientemente a dimensão social mais premente do direito a habitação, devendo ponderar-se que o grau de realização deste direito fica dependente das opções que o Estado seguiu em materia da politica de habitação, as quais são sempre condicionadas pelos recursos financeiros de que o proprio Estado fosse dispor em cada momento e pelo grau de sacrificio que o legislador considerar razoavel impor aos proprietarios privados, senhorios de casas de habitação. VIII - O Tribunal Constitucional não pode fiscalizar o modo por que as instancias aplicaram outras normas visto a sua competencia estar limitada a questão de inconstitucionalidade suscitada. Tão-pouco lhe cabe apreciar a justiça da decisão impugnada, confrontada com outras soluções que a jurisprudencia acolheu.