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Relator: BRAVO SERRA
Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade e cobertura orçamental dos documentos que acarretam despesas para o Estado, esta a desempenhar uma função propria, tipica que lhe esta constitucionalmente
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento e acompanhada de relatorio justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatorios sobre a divida publica e as contas ... Orçamento e unitario, isto e, que as receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir do artigo
Relator: RAUL MATEUS
orçamento regional a uma discussão na generalidade e o voto de cada um destes documentos economico-financeiros, a uma votação global, o que impede a apresentação de propostas de alteração ... efeitos de tal declaração de modo a evitar que as receitas cobradas e as despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham de repente a ficar sem suporte legal
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 631/2026 Processo n.º 86/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 530/2026 Processo n.º 1277/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 428/2026 Processo n.º 765/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)
ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
suporte documental de algumas despesas 5.º Encontra-se junto ao processo documento comprovativo da despesa do fornecedor Carlos Reis, Unipessoal, Lda., no montante de 300,00€, fatura ... 23/10/2020. 6.º Também se encontra junto ao processo documento comprovativo da despesa do fornecedor Restaurante Traineira, no montante de 349,90€, fatura simplificada n.º 1682, de 23/10/2020
contribui precisamente para conter despesa evitando maiores gastos pagos caso a caso e também sabe que tal valor não é remuneração mas compensação por despesa. 54. Essas ajudas de custo ... evidente entre salários validados como despesa de campanha e ajudas de custo aos mesmos, agora não validadas nas contas de campanha e de despesas de campanha respeitantes a ajudas
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 375/2026 Processo n.º 496/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
final de 04/01/2024, pedindo, a final, que se considere a elegibilidade da totalidade das despesas apresentadas no âmbito do pedido de pagamento nº 3/2022 ... junto a fls. 388-789 dos autos cautelares; documento de fls. 209-230junto com o requerimento inicial): “(...) VII — Conclusão: Na sequência do que antecede, decide a Autoridade de Gestão
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro