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Relator: JORGE CORTÊS
respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas, o juízo de não suficiência de suporte documental da despesa é meramente ... recorrente, constituem despesas não documentadas ou despesas confidenciais. 10) Tais despesas não têm destinatário conhecido ou cognoscível, dado que não existem documentos discriminativos da forma, local, data, pessoa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 10. Devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas ... pelo sujeito passivo. 12. Em 2010, a tributação autónoma (taxa de 50%) das despesas não documentadas estava prevista no artº.88, nº.1, do C.I.R.C., norma que igualmente desconsidera tais
Relator: SUSANA BARRETO
contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade dos custos ou ganhos. IV - As despesas com portagens contabilizadas pela empresa, passando o crivo da indispensabilidade, são dedutíveis na sua totalidade ... viaturas. V - Não são apenas as despesas confidenciais que são objeto de tributação autónoma, incidindo esta igualmente sobre as despesas não documentadas
Relator: JOSÉ CORREIA
conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo. V.- Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo ... documentados (existem quando não se encontram apoiados em documentos externos, em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente, a operação, evidenciando a causa, natureza e montante) e as despesas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além ... sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, “autenticar” a operação contabilizada, provando
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além ... sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II. As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, “autenticar” a operação contabilizada, provando
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existe obrigação de conservação dos documentos da contabilidade, é ilegal a liquidação de IVA calculada sobre tais proveitos. VI. Considerando a AT que determinadas despesas são de representação, cabe
Relator: ANA PINHOL
deficiente, ou mesmo medíocre, pode ser geradora da nulidade das decisões judiciais. II. «Despesas não documentadas» são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. III. Está vedado
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação ... autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental
sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) - majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação ... autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental
despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas
Relator: Aníbal Ferraz
causa como “despesas não documentadas”. 9. Na nossa perspectiva, existiam e existem documentos, pelo que, se nos apresenta inviável afirmar estar-se em presença de despesas estritamente não documentadas ... medida em que, aqui, estamos na presença de despesas suportadas por documentação insuficiente, não ocorre fundamento (“despesas não documentadas”) para as sujeitar, além da não relevação como custos fiscais
Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova
Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos
Relator: VITAL LOPES
interesse da empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental. III - Falando ... despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do acto pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é susceptível de afectar o resultado líquido do exercício, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 6. Devido ... para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico
Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico
Relator: Cristina da Nova
encargos não devidamente documentados (…). 2-Os encargos não devidamente documentados serão aqueles cujo suporte documental não permite aferir da realização da despesa titulada no documento ou da sua veracidade Não ... não pôs em causa a realização das despesas, mas no facto de tais despesas estarem apoiadas em documentos internos, que, apesar de contabilizados, não asseguram, sem sombra de dúvidas
Relator: ISABEL SILVA
exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA); III- As despesas indevidamente documentadas (que não se confundem com as despesas não documentadas), respeitam a despesas cujos documentos ... elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais; IV- Na ausência de documento externo que comprove os custos, é admissível a prova