152 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
realidade fáctica e jurídica em presença revela que essa audição é manifestamente desnecessária. IV – Embora a caducidade do direito de acção - em que a sentença recorrida em exclusivo se fundou ... apreciação pelo Tribunal, quer por não ser manifesto que essa audição era manifestamente desnecessária, designadamente por o sentido acolhido na sentença ser o único legalmente possível. V – Não tendo
Relator: JORGE CORTÊS
ónus da prova do excesso de ajudas de custo, da sua desnecessidade ou de que as verbas atribuídas não se destinavam a cobrir o acréscimo de despesas suportadas em resultado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por o efeito visado já ter sido atingido por outro meio, não podendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por o efeito visado já ter sido atingido por outro meio, não podendo
Relator: ANABELA RUSSO
recusar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária e não com fundamento na susceptibilidade de essa prova poder ser realizada por qualquer outro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA e não se verificando pelo menos um deles torna-se desnecessária a averiguação de existência dos demais, determinando, desde logo o indeferimento do pedido, sendo jurisprudência pacífica deste tribunal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
demonstração do preenchimento de um dos requisitos de procedência das providências cautelares, mostra-se desnecessária, consubstanciando um ato inútil e por isso proibido por lei, a realização de diligências
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho interlocutório recorrido enferma do erro de julgamento de direito, torna-se desnecessária a sua apreciação de mérito, pelo que se determina a baixa dos autos ao Tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inquina todos os subsequentes atos processuais, salvo se for possível formular um juízo de desnecessidade dessa pronúncia. IX. O princípio do contraditório não é absoluto, dependendo a sua amplitude ... estabelecer o princípio do contraditório como regra, “salvo caso de manifesta desnecessidade”, admite-se a dispensa da audição das partes no caso de ser possível formular um juízo de desnecessidade
Relator: JOSÉ CORREIA
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes ... partes será dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 em casos de manifesta desnecessidade e naqueles em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A lide tornou-se inútil pela correcção e reconstituição da carreira
Relator: MÁRIO REBELO
1. O despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: COELHO DA CUNHA
I-A evidente procedência da acção principal a que alude o artº
Relator: António Coelho da Cunha
I - O nº 6 do artigo 120º do CPTA constitui uma norma
Relator: António Coelho da Cunha
A residência do recorrente em Portugal não é exigida pelo art. 1º
Relator: Francisco Rothes
I - A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA - imposto
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas e necessidades espoletados por causa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dispensada nos termos do artigo 3º nº. 3 pois é um caso de manifesta desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões